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Tipo: TCC
Título: A importância dos compromissos internacionais de direitos humanos na legislação brasileira de imigração
Autor(es): Mesquita, Nilciane Silva de
Orientador: Freire, Geovana Maria Cartaxo de Arruda
Palavras-chave em português: Direitos Humanos;Legislação Migratória;Nova Lei de Migração
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: MESQUITA, Nilciane Silva de. A importância dos compromissos internacionais de direitos humanos na legislação brasileira de imigração. 2025. 47 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: A presente monografia tem como objetivo analisar a influência dos compromissos internacionais de direitos humanos na legislação migratória brasileira, destacando os avanços normativos e os desafios enfrentados para a efetiva implementação dessas normas. A partir de uma abordagem histórica, examina-se a evolução das políticas migratórias no Brasil, desde o período colonial até a contemporaneidade, evidenciando o impacto dos tratados internacionais na formulação de leis e políticas públicas voltadas aos migrantes. A Nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) é um marco fundamental nessa trajetória, pois rompeu com o viés excludente do Estatuto do Estrangeiro, garantindo aos migrantes direitos sociais, trabalhistas e políticos em igualdade com os nacionais. No entanto, apesar dos avanços legislativos, a pesquisa demonstra que a implementação dessa lei ainda enfrenta entraves burocráticos, institucionais e políticos, dificultando a concretização dos direitos garantidos pelos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A pandemia de COVID-19 agravou essa situação, expondo a vulnerabilidade dos migrantes diante de restrições governamentais, dificuldades de regularização documental e acesso limitado a serviços essenciais. Além disso, a pesquisa evidencia que a xenofobia e o racismo estrutural continuam sendo obstáculos para a plena inclusão dos migrantes na sociedade brasileira. A metodologia adotada baseia-se na revisão bibliográfica, com a análise de documentos legais, tratados internacionais, artigos acadêmicos e decisões judiciais, buscando compreender a interação entre o direito internacional e o ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa conclui que, embora o Brasil tenha avançado na construção de uma legislação migratória mais humanizada e alinhada aos princípios internacionais de direitos humanos, ainda há um longo caminho a percorrer para garantir que esses direitos sejam plenamente efetivados. O fortalecimento das políticas públicas e a atuação do Estado são essenciais para assegurar a inclusão e a proteção dos migrantes no país.
Abstract: This monograph aims to analyze the influence of international human rights commitments on Brazilian immigration legislation, highlighting legal advances and the challenges faced in effectively implementing these norms. Through a historical approach, the study examines the evolution of immigration policies in Brazil, from the colonial period to the present, demonstrating the impact of international treaties on the formulation of laws and public policies for migrants. The New Migration Law (Law No. 13,445/2017) represents a fundamental milestone in this trajectory, as it broke with the exclusionary perspective of the Foreigners' Statute, ensuring migrants social, labor, and political rights on an equal footing with nationals. However, despite legislative progress, the research shows that the implementation of this law still faces bureaucratic, institutional, and political obstacles, hindering the realization of the rights guaranteed by the international commitments assumed by Brazil. The COVID-19 pandemic worsened this situation, exposing migrants' vulnerability to governmental restrictions, difficulties in obtaining legal documentation, and limited access to essential services. Additionally, the study highlights that xenophobia and structural racism remain significant barriers to the full inclusion of migrants in Brazilian society. The methodology adopted is based on bibliographic review, including the analysis of legal documents, international treaties, academic articles, and judicial decisions, aiming to understand the interaction between international law and the Brazilian legal system. The research concludes that, although Brazil has advanced in developing a more humanized migration policy aligned with international human rights principles, there is still a long way to go to ensure these rights are fully realized. Strengthening public policies and increasing state involvement are essential to guarantee the inclusion and protection of migrants in the country.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82574
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0009-0009-6308-9675
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/1146319227790808
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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