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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82573| Tipo: | TCC |
| Título: | A juridicidade do direito à morte digna por intermédio do pedido por eutanásia presente em diretivas antecipadas de vontade |
| Autor(es): | Martins Neto, Nelson Franco |
| Orientador: | Chagas, Márcia Correia |
| Palavras-chave em português: | Relação médico-paciente;Diretivas antecipadas de vontade;Eutanásia;Ortotanásia |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | MARTINS NETO, Nelson Franco. A juridicidade do direito à morte digna por intermédio do pedido por eutanásia presente em diretivas antecipadas de vontade. 2024. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | Os avanços da ciência e da tecnologia médicas na contemporaneidade – como a criação das unidades de terapia intensiva (UTIs), por exemplo – permitiram consideravelmente a extensão da vida dos pacientes, ainda que inexista perspectiva de cura. Nesse contexto, as diretivas antecipadas de vontade surgiram nos Estados Unidos da América como um meio para assegurar o direito à autodeterminação do paciente, permitindo que este registre sua recusa à continuidade de tratamentos médicos quando estiver incapaz de expressar sua vontade em consequência da progressão da doença. No Brasil, tanto as diretivas antecipadas de vontade quanto outros institutos jurídicos intrinsecamente relacionados ao direito à autodeterminação do paciente são normatizados por resoluções do Conselho Federal de Medicina. No entanto, criaram-se dúvidas acerca de tal regulamentação em consequência de a eutanásia ser tradicionalmente associada pelo ordenamento jurídico pátrio ao homicídio. Portanto, propõe-se, por intermédio deste estudo, averiguar-se a possibilidade de realização da eutanásia por intermédio das diretivas antecipadas de vontade através de uma pesquisa descritiva e qualitativa baseada tanto na revisão bibliográfica da produção acadêmica sobre eutanásia e diretivas antecipadas de vontade quanto na análise de leis e de atos administrativos pertinentes ao tema. Ao final, constatou-se que, ainda que a eutanásia seja tipificada como um crime pelo direito penal brasileiro, a recusa terapêutica presente em diretivas antecipadas de vontade conforme sua normatização atual constitui ortotanásia – prática legal no País. |
| Abstract: | Contemporary advances in medical science and technology - such as the creation of intensive care units (ICUs), for example - have considerably extended patients' lives, even if there is no prospect of a cure. In this context, living wills emerged in the United States as a means of ensuring the patient's right to self-determination, allowing them to register their refusal to continue medical treatment when they are incapable of expressing their will as a result of the progression of the disease. In Brazil, both living wills and other legal institutes intrinsically related to the patient's right to selfdetermination are regulated by resolutions of the Federal Council of Medicine. However, doubts have been raised about such regulation as a result of euthanasia being traditionally associated by the Brazilian legal system with homicide. Therefore, the aim of this study is to investigate the possibility of euthanasia through living wills through descriptive and qualitative research based both on a bibliographical review of academic production on euthanasia and living wills and on the analysis of laws and administrative acts pertinent to the subject. In the end, it was found that, although euthanasia is classified as a crime under Brazilian criminal law, the therapeutic refusal present in living wills according to current regulations constitutes orthothanasia - a legal practice in the country. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82573 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/2193212120713620 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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