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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82567| Tipo: | TCC |
| Título: | Limites constitucionais ao poder reformador de tributar: impactos da reforma tributária introduzida pela emenda constitucional nº 132/2023 sobre o federalismo fiscal brasileiro |
| Autor(es): | Santos, Matheus Soeiro dos |
| Orientador: | Cintra, Carlos César Sousa |
| Palavras-chave em português: | Reforma Tributária;Federalismo Fiscal;Emenda Constitucional nº 132/2023 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | SANTOS, Matheus Soeiro dos. Limites constitucionais ao poder reformador de tributar: impactos da reforma tributária introduzida pela emenda constitucional nº 132/2023 sobre o federalismo fiscal brasileiro. 2025. 79 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O trabalho aborda a Reforma Tributária no Brasil, destacando o impacto da Emenda Constitucional nº 132/2023 sobre o federalismo fiscal brasileiro e a autonomia dos estados e municípios enquanto cláusula pétrea. O estudo investiga as alterações promovidas pela unificação de tributos sobre o consumo, principalmente por meio do Imposto sobre bens e serviços. Adotando abordagem qualitativa e por meio de revisão bibliográfica desde a propositura da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019, o trabalho analisa o texto legislativo promulgado, enfatizando as implicações jurídicas do novo modelo tributário. Entre os resultados, destaca-se que a reforma preserva a autonomia federativa por meio da competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal, embora com limitações legislativas para os entes subnacionais. A criação do Comitê Gestor do IBS fortalece o federalismo cooperativo por meio da coordenação das administrações tributárias estaduais e municipais na fiscalização do IBS e na concentração da arrecadação em órgão interfederativo de representação paritária, ao passo que a transição prolongada e os fundos de compensação buscam mitigar perdas de arrecadação para estados e municípios. A reforma busca ainda reduzir os conflitos federativos, como a Guerra Fiscal, por meio da vedação de concessão de benefícios fiscais, exceto nas hipóteses definidas pela Constituição e previstas em lei complementar. Conclui-se que as modificações introduzidas pela EC n.º 132/2023 representam um avanço na modernização do sistema tributário brasileiro e na distribuição equitativa de receitas. No entanto, a Reforma Tributária afeta indiretamente os entes subnacionais, fazendo-se necessário atentar às regulamentações complementares a serem elaboradas pelo Congresso Nacional. |
| Abstract: | This study addresses the Tax Reform in Brazil, emphasizing the impact of Constitutional Amendment nº 132/2023 on Brazilian fiscal federalism and the autonomy of states and municipalities as a constitutional safeguard. The research investigates the changes brought about by the unification of consumption taxes, primarily through the Goods and Services Tax. Adopting a qualitative approach and conducting a bibliographic review since the proposal of Constitutional Amendment nº 45/2019, the study analyzes the enacted legislative text, highlighting the legal implications of the new tax model. Among the findings, it stands out that the reform preserves federal autonomy through shared competencies among states, municipalities, and the Federal District, albeit with legislative limitations for subnational entities. The creation of the IBS Management Committee strengthens cooperative federalism by coordinating state and municipal tax administrations in IBS oversight and centralizing revenue collection in an inter-federative body with equal representation. Meanwhile, the extended transition period and compensation funds aim to mitigate revenue losses for states and municipalities. The reform also seeks to reduce federative conflicts, such as the Fiscal War, by prohibiting the granting of tax benefits except in cases defined by the Constitution and established by complementary law. The study concludes that the changes introduced by Constitutional Amendment nº 132/2023 represent progress in modernizing Brazil's tax system and ensuring equitable revenue distribution. However, the Tax Reform indirectly affects subnational entities, necessitating close attention to complementary regulations to be developed by the National Congress. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82567 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-8287-4697 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/8000270645201933 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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