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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82563| Tipo: | TCC |
| Título: | Exame da aplicabilidade da lei 11.101/2005 em empresas públicas e sociedades de economia mista |
| Autor(es): | Barroso, Matheus Santos |
| Orientador: | Melo, Lígia |
| Palavras-chave em português: | Empresa Pública;Sociedade de Economia Mista;Serviço Público;Exploração de Atividade Econômica;Falência |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | BARROSO, Matheus Santos. Exame da aplicabilidade da lei 11.101/2005 em empresas públicas e sociedades de economia mista. 2025. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O presente trabalho tem como escopo analisar a possibilidade de incidência da Lei nº 11.101/2005(Lei de Recuperação Judicial e Falências) em empresas públicas e sociedades de economia mista, em observância ao paradigma entre o que está explicitado na literalidade do inciso II do art. 2 desse dispositivo legal- o qual expressamente veda a aplicação da prerrogativa legal falimentar em empresas estatais- e o inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição Federalque dispõe a sujeição das supraditas empresas ao mesmo regime jurídico de empresas privadas. Para tanto, expõem-se os conceitos e características gerais dos institutos da falência, da recuperação judicial, da empresas pública e da sociedade de economia mista. Nesse espeque, destrincha-se a diferenciação entre os regimes jurídicos das empresas estatais -prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica- com o fito de evidenciar o tratamento jurídico diverso dado a cada uma. Ainda, de modo analítico, examinam-se os argumentos jurídicos sistemáticos das três acirradas correntes doutrinárias desenvolvidas a respeito da regra de exclusão das empresas estatais da lei falimentar nacional: (i) favorável à exclusão; (ii) parcialmente favorável à exclusão; e, (iii) contrária à exclusão, com base na interpretação da constitucionalidade, do art. 2, I, da Lei 11.101/2005. Ainda, apresenta-se a extrema relevância de discussão da temática sob a óptica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 1101, sob o qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da aplicação do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais. |
| Abstract: | This study aims to analyze the possibility of the application of Law No. 11.101/2005 (Bankruptcy and Judicial Recovery Law) to Public Companies and Mixed Economy Societies, in accordance with the paradigm between what is explicitly stated in the literal wording of item II of article 2 of this legal provision—which expressly prohibits the application of bankruptcy legal prerogatives to state-owned enterprises—and § 1 of article 173 of the Federal Constitution, which subjects the aforementioned companies to the same legal regime as private companies. To this end, the general concepts and characteristics of bankruptcy, judicial recovery, public companies, and mixed economy societies are presented. In this regard, the differentiation between the legal regimes of state-owned companies—those providing public services and those engaging in economic activities—is examined, in order to highlight the distinct legal treatment given to each. Furthermore, the paper analytically examines the systematic legal arguments of the three competing doctrinal schools developed regarding the exclusion rule of state-owned companies from the national bankruptcy law: (i) in favor of exclusion; (ii) partially in favor of exclusion; and (iii) against exclusion, based on the interpretation of the constitutionality of article 2, I, of Law 11.101/2005. Additionally, the extreme relevance of discussing this topic from the jurisprudential perspective of the Federal Supreme Court is presented, in the case of General Repercussion Theme No. 1101, in which the existence of general repercussion for the application of bankruptcy and judicial recovery regimes to stateowned companies was recognized. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82563 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0001-7987-4381 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/4620605907897768 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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