Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82560| Tipo: | TCC |
| Título: | O projeto de lei n. 1904/2024 à luz da proteção jurídica dos interesses reprodutivos: uma tutela protetiva em prol de qual vida? |
| Autor(es): | Pereira, Mariana Oliveira dos Santos |
| Orientador: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Palavras-chave em português: | "PL do Aborto";Direitos Reprodutivos;Proteção;Interrupção da Gravidez;Dignidade da Pessoa Humana |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | PEREIRA, Mariana Oliveira dos Santos. O projeto de lei n. 1904/2024 à luz da proteção jurídica dos interesses reprodutivos: uma tutela protetiva em prol de qual vida?. 2025. 99 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O Trabalho analisa o Projeto de Lei nº 1904/2024, conhecido como “PL do Aborto”, à luz da proteção aos direitos reprodutivos de meninas e mulheres consagrada em compromissos internacionais, na Constituição Federal e na legislação e principiologia infraconstitucionais. Nesse sentido, o estudo debruça-se acerca das necessidades reprodutivas, em especial do direito à interrupção da gravidez, enquanto possibilidade legal e alvo de limitação por parte do “PL do Aborto”. A pesquisa objetiva avaliar como a proposta legislativa afeta o resguardo dos interesses reprodutivos femininos, na medida em que gera repercussões sociais, políticas e sanitárias, assim como verificar a compatibilidade das alterações sugeridas em relação às diretivas internacionais, constitucionais, legais e principiológicas. A relevância da pesquisa reside na repercussão do asseguramento de direitos de ordem reprodutiva, enquanto pilares essenciais à consagração da dignidade da pessoa humana e do bem-estar da população feminina, de modo que, modificações restritivas ou abolitivas promovem a persistência da instrumentalização política de corpos femininos. A metodologia apresenta um caráter majoritariamente qualitativo, a partir do método dedutivo e dos tipos bibliográfico e documental. Conclui-se que a proposição legislativa sob análise contraria o ordenamento jurídico sob a ótica da convencionalidade, da constitucionalidade, da legalidade e da principiologia, subvertendo o alicerce jurídico pautado na dignidade da pessoa humana, na autonomia e no bem-estar de meninas e mulheres, na contramão da ordem instaurada pelos direitos humanos e da salvaguarda de interesses básicos às particularidades de “apenas” se ter um corpo feminino. |
| Abstract: | This Final Paper analyzes Law Project no. 1904/2024, also known as the “Abortion Bill,” according to the protection of reproductive rights for girls and women enshrined in international commitments, the Federal Constitution, and infraconstitutional legislation and principles. In this regard, the study focuses on reproductive needs, especially the right to pregnancy termination, as a legal possibility and target of limitation by the “Abortion Bill.” The research aims to assess how the proposed legislative bill affects the protection of female reproductive interests, considering its social, political and healthcare, as well as evaluating the compatibility of the suggested amendments with international, constitutional, legal, and principled directives. The relevance of the monograph lies in the impact of ensuring reproductive rights as essential pillars for the acknowledgment of human dignity and the wellbeing of the female population, so that restrictive or abolitionist modifications promote the continued political instrumentalization of female bodies. The methodology is predominantly qualitative, using the deductive method and both bibliographic and documentary types. The conclusion reached is that the proposed legislation contradicts the legal framework from the perspectives of conventionality, constitutionality, legality, and principles, undermining the legal foundation based on human dignity, autonomy, and the well-being of girls and women, in opposition to the order established by human rights and the protection of basic interests related to the “mere” fact of having a female body. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82560 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0001-5932-2969 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/5403306873366136 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2025_tcc_mospereira.pdf | 3,46 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.