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Tipo: TCC
Título: Vacinação infantil obrigatória: uma análise dos limites da autoridade parental e da intervenção estatal
Autor(es): Portela, Mariana Lopes
Orientador: Menezes, Joyceane Bezerra de
Palavras-chave em português: Autoridade Parental;Vacinação Infantil;Saúde Pública;Proteção Integral;Intervenção Estatal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: PORTELA, Mariana Lopes. Vacinação infantil obrigatória: uma análise dos limites da autoridade parental e da intervenção estatal. 2025. 82 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar os limites da autoridade parental frente à obrigatoriedade da vacinação infantil, considerando a doutrina da proteção integral da criança e o direito à saúde individual e coletiva. O estudo busca compreender em que medida o Estado pode intervir para garantir esses direitos, especialmente diante do atual cenário de hesitação vacinal. Para isso, inicialmente visa-se examinar os conceitos de autoridade parental e proteção integral da criança, delimitando suas evoluções históricas e os direitos à saúde. Em seguida, pretende-se analisar a importância da vacinação infantil para a saúde pública e individual, com destaque para o contexto brasileiro recente, embasado em dados estatísticos e jurisprudência. Por fim, busca-se discutir a possibilidade e os fundamentos da intervenção estatal em casos de recusa vacinal, abordando mecanismos jurídicos e seus impactos nas relações familiares. A metodologia adotada é de caráter bibliográfico e documental, fundamentada em revisões doutrinárias, legislações vigentes, e análises de decisões judiciais. Complementa-se com a apresentação de dados estatísticos sobre os índices de vacinação no Brasil e os desafios impostos pelo movimento anti vacina. Como resultado, verifica-se a possibilidade de intervenção do Estado de forma cautelosa, sempre respeitando a autonomia da autoridade parental, salvo quando esta representar uma ameaça ao desenvolvimento saudável das crianças. Para superar situações de negligência em determinados contextos familiares, a atuação do Estado e de outros setores da sociedade torna-se essencial para garantir a efetivação dos direitos assegurados às crianças.
Abstract: The present study aims to analyze the limits of parental authority concerning the mandatory vaccination of children, taking into account the doctrine of the child's integral protection and the right to individual and collective health. The study seeks to understand the extent to which the State can intervene to guarantee these rights, especially in the current context of vaccine hesitancy. To achieve this, the research initially examines the concepts of parental authority and the integral protection of children, outlining their historical developments and the rights to health. Next, it analyzes the importance of childhood vaccination for public and individual health, with a focus on the recent Brazilian context, supported by statistical data and case law. Finally, it discusses the possibility and foundations of State intervention in cases of vaccination refusal, addressing legal mechanisms and their impacts on family relationships. The methodology employed is bibliographical and documentary in nature, based on doctrinal reviews, current legislation, and judicial decision analyses. It is complemented by the presentation of statistical data on vaccination rates in Brazil and the challenges posed by the anti-vaccine movement. As a result, the possibility of State intervention arises in a cautious manner, always respecting the autonomy of parental authority, except when it poses a threat to the healthy development of children. To address situations of negligence in certain family contexts, the role of the State and other sectors of society becomes essential in ensuring the enforcement of the rights guaranteed to children.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82556
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-5710-9977
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/0894332127324044
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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