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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82550Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da | - |
| dc.contributor.author | Sousa, Marcos Rubéns Silva de | - |
| dc.date.accessioned | 2025-09-16T14:17:59Z | - |
| dc.date.available | 2025-09-16T14:17:59Z | - |
| dc.date.issued | 2025 | - |
| dc.identifier.citation | SOUSA, Marcos Rubéns Silva de. A (in)constitucionalidade da art. 26, § 2o, III, da emenda constitucional nº 103/2019: uma análise jurisprudencial das turmas recursais federais. 2025. 130 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82550 | - |
| dc.description.abstract | The Pension Reform - Constitutional Amendment n.o 103/2019 aimed to ensure the sustainability of the Brazilian pension system in the face of accelerated population aging and increasing pension expenses. This study analyzes the constitutionality of the amendment introduced by Article 26, §2o, III, of the aforementioned Amendment, which changed the calculation method for permanent disability retirement of a common nature, reducing it from 100% to 60% of the average contributions, adding 2% for each contribution year exceeding 20 years for men and 15 years for women. The methodology, both qualitative and quantitative, included bibliographic research and jurisprudential analysis of Federal Recursal Panels, focusing on the impact of this modification on insured individuals and the guarantee of their constitutional rights, such as dignity, equality, and the prohibition of social regression. The jurisprudential research revealed divergent interpretations among Regional Federal Courts and highlighted the pursuit of standardization of the issue by the National Uniformization Panel. The relevance of the topic persists in assessing the limits and perceptions of the content of the Brazilian Federal Constitution. It was concluded that, in the balance of principles, the financial equilibrium of the pension system cannot outweigh constitutional guarantees. The results reflect the importance of debating social guarantees in the face of economic constraints. Finally, the role of the legal interpreter in applying the material plan of the Constitution is emphasized. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.title | A (in)constitucionalidade da art. 26, § 2o, III, da emenda constitucional nº 103/2019: uma análise jurisprudencial das turmas recursais federais | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.abstract-ptbr | A reforma da previdência - Emenda Constitucional n.o 103/2019 teve por objetivo garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro frente ao envelhecimento populacional acelerado e às crescentes despesas previdenciárias. O estudo analisa a constitucionalidade da alteração introduzida pelo art. 26, §2o, III, da referida Emenda, que modificou a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente de natureza comum, reduzindo-o de 100% para 60% da média das contribuições, acrescido de 2% por ano de contribuição que exceder de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. A metodologia, de caráter qualitativo e quantitativo, incluiu pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial das Turmas Recursais Federais, com foco no impacto dessa modificação nos segurados e na garantia de seus direitos constitucionais, como dignidade, isonomia e vedação ao retrocesso social. A pesquisa jurisprudencial revelou entendimentos divergentes entre as Turmas Recursais dos Tribunais Regionais Federais e enfatizou a busca pela uniformização do tema pela Turma Nacional de Uniformização. A relevância do tema persiste em aferir os limites e percepções do conteúdo da CRFB. Constatou-se que no sopesamento dos princípios, o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário não pode se sobrepor às garantias constitucionais. Os resultados obtidos refletem a importância do debate em torno das garantias sociais frente às restrições econômicas. Por fim, ressalta-se o papel do intérprete da lei na aplicação do plano material da constituição. | pt_BR |
| dc.subject.ptbr | (In)constitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject.ptbr | Reforma da Previdência | pt_BR |
| dc.subject.ptbr | Aposentadoria por Incapacidade Permanente | pt_BR |
| dc.subject.ptbr | Princípios Constitucionais | pt_BR |
| dc.subject.ptbr | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| local.advisor.orcid | https://orcid.org/0000-0001-5932-2969 | pt_BR |
| local.advisor.lattes | http://lattes.cnpq.br/5403306873366136 | pt_BR |
| local.date.available | 2025 | - |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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