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Tipo: TCC
Título: A prescrição e a decadência no direito previdenciário
Autor(es): Aquino Filho, José Wilson de
Orientador: Correia, Theresa Rachel Couto
Palavras-chave em português: Prescrição;Decadência;Previdenciário;Fundo de Direito
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: AQUINO FILHO, José Wilson de. A prescrição e a decadência no direito previdenciário. 2025. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: Buscou-se, durante esta pesquisa, como intuito principal, entender os institutos jurídicos da prescrição e da decadência e como eles se relacionam com o direito previdenciário, objetivando, dessa maneira, facilitar o entendimento deste assunto para os beneficiários do direito previdenciário e para os profissionais do direito que atuam diretamente com o direito previdenciário. Para tal, foram desenvolvidos, em um primeiro momento, estudos acerca da prescrição e da decadência, com o fito de que, posteriormente, fosse apresentada a aplicação desses limitadores temporais ao direito previdenciário. Toda essa pesquisa teve como base metodológica a pesquisa bibliográfica com a utilização de artigos científicos, jurisprudência de tribunais nacionais, doutrina, sobretudo, a previdenciária, e, por fim, documentos legislativos. Ao final do trabalho, é possível concluir que a prescrição e a decadência representam importantes institutos jurídicos para o ordenamento jurídico, tornando, dessa forma, necessária a aplicação deles no âmbito previdenciário. Contudo, também foi possível constatar que, apesar da imprescindibilidade desses instrumentos jurídicos, a aplicação deles no direito previdenciário deve sofrer limitações, tendo em vista a natureza de direito fundamental que permeia os benefícios previdenciários.
Abstract: The main intention of this research was to understand the legal institutes of prescription and forfeiture and how they relate to social security law, thus aiming to facilitate the understanding of this subject for beneficiaries of social security law and for legal professionals who work directly with social security law. To this end, studies on prescription and forfeiture were developed, initially, with the aim of subsequently presenting the application of these temporal limitations to social security law. All this research was based on bibliographical research using scientific articles, investigations by national courts, doctrine, especially social security, and, finally, legislative documents. At the end of the work, it is possible to conclude that prescription and forfeiture represent important legal institutes for the legal system, thus making their application necessary in the social security sphere. However, it was also possible to verify that, despite the indispensability of these legal instruments, their application in social security law must be subject to limitations, given the nature of the fundamental right that allows social security benefits.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82121
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0003-0833-4198
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/6418582138609029
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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