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Tipo: TCC
Título : A celebração de acordos na seara trabalhista: análise do procedimento sob enfoque da autonomia da vontade das partes e do papel do magistrado na proteção do trabalhador hipossuficiente
Autor : Marques, Gabriela Xavier
Tutor: Xavier, Beatriz Rego
Palabras clave en portugués brasileño: Acordo;Autonomia das Partes;Direitos Trabalhistas Indisponíveis;Hipossuficiente;Intervenção Judicial
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fecha de publicación : 2025
Citación : MARQUES, Gabriela Xavier. A celebração de acordos na seara trabalhista: análise do procedimento sob enfoque da autonomia da vontade das partes e do papel do magistrado na proteção do trabalhador hipossuficiente. 2025. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumen en portugués brasileño: Este trabalho busca examinar a tensão entre a autonomia da vontade das partes e a indisponibilidade dos direitos trabalhistas, destacando o papel do magistrado na validação de acordos no contexto juslaboral como mecanismo essencial para assegurar a equidade negocial e evitar prejuízos à parte hipossuficiente. Para este trabalho, que tem abordagem qualitativa, realiza-se pesquisa bibliográfica sobre o assunto, utilizando-se ainda de produções científicas recentes que analisam a problemática aqui abordada, bem como realiza-se análise documental de caso concreto para melhor compreensão das nuances discutidas. A análise mostra que a assimetria entre os polos da relação de trabalho é o ponto focal sobre a qual se ergue o ordenamento jurídico laboral. A partir dessa desigualdade estrutural, evidencia-se a necessidade de um sistema normativo que estabeleça salvaguardas para o trabalhador, tradicionalmente considerado a parte hipossuficiente da relação empregatícia. O Direito do Trabalho, portanto, emerge como um instrumento de reequilíbrio social, mitigando os efeitos dessa disparidade e garantindo um mínimo de proteção ao trabalhador, sem, no entanto, inviabilizar a livre iniciativa e a organização da atividade econômica. Como resultado, entende-se que, no contexto de negociação de acordo, o empregador detém os meios de produção e a capacidade de ditar os termos do avençado, enquanto o empregado, na maioria das vezes, se encontra em uma posição de vulnerabilidade econômica e técnica, revelando-se, portanto, o Poder Judiciário como um elemento preponderante na resolução conflitos por meio de ajustes consensuais, devendo assumir papel de fiscalização, passível de intervenção no negociado para garantir o equilíbrio de interesses.
Abstract: This paper seeks to examine the tension between the autonomy of the parties’ will and the nonwaivable nature of labor rights, highlighting the role of the judge in validating agreements in the labor law context as an essential mechanism to ensure bargaining equity and prevent harm to the disadvantaged party. For this paper, which adopts a qualitative approach, bibliographic research on the subject is carried out, also utilizing recent scientific productions that analyze the issue discussed herein, as well as a documentary analysis of a concrete case to better understand the nuances involved. The analysis shows that the asymmetry between the poles of the employment relationship is the focal point upon which the labor legal framework is built. From this structural inequality, the need for a normative system that establishes safeguards for the worker, traditionally considered the disadvantaged party in the employment relationship, becomes evident. Therefore, labor law emerges as an instrument of social rebalancing, mitigating the effects of this disparity and ensuring a minimum level of protection for the worker, without, however, hindering free enterprise and the organization of economic activity. As a result, it is understood that, in the context of negotiating an agreement, the employer holds the means of production and the ability to dictate the terms of the agreement, while the employee, in most cases, is in a position of economic and technical vulnerability. This reveals the Judiciary as a predominant element in resolving conflicts through consensual adjustments, and it should assume a supervisory role, capable of intervening in the negotiated agreement to ensure a balance of interests.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82037
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0002-0988-643X
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/2095285339253491
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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