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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82030| Tipo: | TCC |
| Título : | Atuação regulatória do estado brasileiro no setor de telecomunicações: evolução histórica do mercado, resultados regulatórios e desafios futuros |
| Autor : | Lima, Diosnely Almeida de |
| Tutor: | Mariano, Cynara Monteiro |
| Palabras clave en portugués brasileño: | Serviço Público;Telecomunicações;Regulação |
| Áreas de Conocimiento - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Fecha de publicación : | 2024 |
| Citación : | LIMA, Diosnely Almeida de. Atuação regulatória do estado brasileiro no setor de telecomunicações: evolução histórica do mercado, resultados regulatórios e desafios futuros. 2024. 84 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024. |
| Resumen en portugués brasileño: | A prestação de serviços públicos é essencial nas sociedades fundadas no Estado social, pois constitui o meio pelo qual são supridas as necessidades da coletividade. No rol de necessidades coletivas, destacam-se as comunicações, por meio das quais é viabilizado não apenas o contato remoto entre indivíduos, mas também o desenvolvimento do país, por meio dos serviços de telecomunicações em geral. É importante traçar um panorama da atuação regulatória do Estado brasileiro neste importante setor da economia ao longo do tempo, objetivando compreender a correlação entre a dinâmica do mercado de telecomunicações e as formas de atuação regulatória do Estado brasileiro, identificar as razões que levaram o Estado a optar pela privatização do Sistema Telebrás em 1998, e fazer uma reflexão sobre os resultados regulatórios então obtidos além de considerações sobre os desafios futuros na regulação do setor. A metodologia da pesquisa consistiu na revisão da literatura afeta à definição de serviço público, conceitos relacionados à estrutura administrativa do Estado e teorias econômicas afetas ao assunto pesquisado, tais como a tese das falhas de mercado e teorias da regulação. Também foi realizada análise da evolução histórica do setor e das opções adotadas pelo Estado brasileiro na administração das telecomunicações nacionais ao longo do tempo, estabelecido recorte temporal até a década de 1950, bem como análise crítica dos resultados advindos da privatização e da regulação do setor a partir de consultas a dados públicos disponibilizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), estabelece que apenas a telefonia fixa constitui serviço público de telecomunicações, para o qual se aplicam as obrigações de universalização e continuidade, sendo os demais serviços, como a telefonia móvel, prestados no regime privado. Foi constatado que os avanços tecnológicos determinaram inovações na regulação estatal do setor ao longo do tempo. A privatização de 1998 foi uma necessidade decorrente de fatores de ordem macroeconômica, materializados, principalmente, na dívida externa crescente e instabilidades no cenário político durante a década de 1980. A atuação regulatória da Anatel viabilizou a expansão dos acessos de todos os serviços de telecomunicações no país, mas ainda há necessidade de melhoria na percepção da qualidade dos serviços pelos consumidores, bem como desafios futuros para o órgão regulador, como a proximidade do termo final dos contratos de concessão da telefonia fixa em 2025. |
| Abstract: | The provision of public services is essential in societies founded on the social state, as it constitutes the means by which the needs of the community are met. Among the list of collective needs, communications stand out, through which not only remote contact between individuals is made possible, but also the development of the country, through telecommunications services in general. It is important to draw an overview of the regulatory action of the Brazilian State in this important sector of the economy over time, aiming to understand the correlation between the dynamics of the telecommunications market and the forms of regulatory action of the Brazilian State, identifying the reasons that lead the State to opt for the privatization of the Telebrás System in 1998, and reflect on the regulatory results obtained then, in addition to considerations about future challenges in regulating the sector. The research methodology consisted of reviewing the literature related to the definition of public service, concepts related to the administrative structure of the State and economic theories related to the subject researched, such as the market failure thesis and regulation theories. An analysis of the historical evolution of the sector and the options adopted by the Brazilian State in the administration of national telecommunications over time was also carried out, establishing a time frame up to the 1950s, as well as a critical analysis of the results arising from the privatization and regulation of the sector. based on consultations with public data made available by the National Telecommunications Agency (Anatel). Law nº 9,472, of July 16, 1997, General Telecommunications Law (LGT), establishes that only fixed telephony constitutes a public telecommunications service, to which universalization and continuity obligations apply, with other services, such as mobile telephony, provided under the private regime. It was found that technological advances determined innovations in state regulation of the sector over time. The 1998 privatization was a necessity arising from macroeconomic factors, materialized mainly in the growing external debt and instabilities in the political scenario during the 1980s. Anatel's regulatory actions made it possible to expand access to all telecommunications services in the country, but there is still a need to improve the perception of service quality by consumers, as well as future challenges for the regulatory body, such as the approaching end of fixed-line telephone concession contracts in 2025. |
| URI : | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82030 |
| ORCID del tutor: | https://orcid.org/0000-0001-6157-8779 |
| Lattes del tutor: | http://lattes.cnpq.br/2979911689500048 |
| Derechos de acceso: | Acesso Aberto |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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