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Tipo: TCC
Título: A não cumulatividade do PIS e da COFINS na solução de consulta Cosit nº 11/2024: a essencialidade e a relevância estabelecidas pelo STJ no recurso especial nº 1.221.170
Autor(es): Liberato, Cid Fontenele Paracampos
Orientador: Cintra, Carlos César Sousa
Palavras-chave em português: Contribuições Sociais;Não Cumulatividade;Reciclagem;Despesas;Insumo
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: LIBERATO, Cid Fontenele Paracampos. A não cumulatividade do PIS e da COFINS na solução de consulta Cosit nº 11/2024: a essencialidade e a relevância estabelecidas pelo STJ no recurso especial nº 1.221.170. 2025. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: Este trabalho objetiva analisar a possibilidade de se tomar créditos na apuração do regime não cumulativo das Contribuições Sociais que incidem sobre o faturamento (para o PIS/PASEP e a COFINS) sobre despesas com reciclagem a título de insumo; questão essa analisada pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta Cosit nº 11/2024. Para atingir tal fim, traz contextualização do histórico atinente à não cumulatividade e dos impactos do efeito cascata na tributação, do nascedouro da ideia aos modelos existentes; demonstra o porquê da modelagem de não cumulatividade aplicada aos referidos tributos; analisa paradigmática decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema; coteja o entendimento da Receita Federal no dito pronunciamento; e reflete sobre o arcabouço jurídico-normativo para, ao final, concluir pela inadequação da interpretação firmada pela Administração Tributária. Tal caminho é palmilhado por pesquisa bibliográfica e jurisprudencial (tanto administrativa quanto judicial), além da busca sobre pareceres de órgãos da estrutura da Fazenda Nacional sobre o objeto de pesquisa.
Abstract: This work aims to analyze the possibility of taking credits in the calculation of the noncumulative regime of social contributions that affect revenue (for PIS/PASEP and COFINS) on recycling expenses as an input; this issue was analyzed by the Federal Revenue of Brazil in Cosit Consultation Solution No. 11/2024. To achieve this end, it contextualizes the history regarding non cumulative activity and the impacts of the cascade effect on taxation, from the birth of the idea to existing models; demonstrates the reason for the non-cumulative modeling applied to the aforementioned taxes; analyzes the paradigmatic decision of the Superior Court of Justice on the subject; compares the understanding of the Federal Revenue in said statement; and reflects on the legal-normative framework to, in the end, conclude that the interpretation established by the Tax Administration is inadequacy. This path is followed by bibliographical and jurisprudential research (both administrative and judicial), in addition to the search for opinions from bodies within the National Treasury structure on the research object.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81998
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-8287-4697
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/8000270645201933
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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