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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81995| Tipo: | TCC |
| Título: | A consensualidade na lei de improbidade administrativa e os desafios do acordo de não persecução civil |
| Autor(es): | Freitas, Bárbara Marques |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave em português: | Consensualidade;Improbidade Administrativa;Acordo de não Persecução Civil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | FREITAS, Bárbara Marques. A consensualidade na lei de improbidade administrativa e os desafios do acordo de não persecução civil. 2025. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | A consensualidade como forma de resolução de conflitos vem ganhando notoriedade no cenário jurídico brasileiro, tendo em vista a grande necessidade de descongestionamento da demanda judicial, que provoca uma insatisfatória morosidade no encerramento dos litígios. Dessa forma, estão surgindo muitos institutos de transação nos mais variados ramos do direito brasileiro, inclusive no âmbito da tutela da probidade administrativa, com a implementação do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) pela Lei de Improbidade Administrativa, o qual tem como objetivo conferir mais eficiência à responsabilização dos agentes que praticam atos de corrupção lato sensu, por meio da celeridade e da garantia do ressarcimento ao erário de danos causados bem como de outras condições que podem ser vantajosas para o interesse público. Embora, haja essa incorporação de instrumentos consensuais, na esfera do Direito Administrativo Sancionador, há uma tradicional resistência à realização de acordos, além disso, o ANPC é um instituto novo com diversos desafios para sua aplicação e funcionalidade. O objetivo desse trabalho é identificar quais são esses obstáculos e verificar se eles podem ser superados por meio de soluções viáveis, considerando a importância que as finalidades do ANPC sejam alcançadas. Esse estudo é realizado por uma metodologia qualitativa dedutiva que se baseia em pesquisa bibliográfica com leitura da legislação, jurisprudência, doutrina e trabalhos acadêmicos e científicos. Desse modo, foram constatados 3 principais desafios, os quais foram devidamente abordados, chegando se à conclusão de que embora exija-se uma rede de esforços, principalmente do Ministério Público e da Administração Pública, para que eles sejam resolvidos, é possível visualizar um direcionamento para que seja alcançado o amadurecimento do instituto, sua maior utilização na prática forense e a concretização dos seus objetivos. |
| Abstract: | Consensuality as a form of conflict resolution has been gaining notoriety in the Brazilian legal scenario, in view of the great need to reduce the congestion of judicial demand, which causes an unsatisfactory delay in the conclusion of disputes. Thus, many settlement institutes are emerging in the most varied branches of Brazilian law, including in the area of the protection of administrative probity, with the implementation of the Civil Non-Prosecution Agreement (ANPC) by the Administrative Misconduct Law, which aims to make the accountability of agents who commit acts of corruption lato sensu more efficient, through speed and the guarantee of compensation to the public treasury for damages caused, as well as other conditions that may be advantageous to the public interest. Although there is this incorporation of consensual instruments, in the sphere of Sanctioning Administrative Law, there is a traditional resistance to the execution of agreements. In addition, the ANPC is a new institute with several challenges for its application and functionality. The objective of this study is to identify these obstacles and verify whether they can be overcome through viable solutions, considering the importance of achieving the ANPC's purposes. This study is carried out using a qualitative deductive methodology based on bibliographic research with reading of legislation, case law, doctrine and academic and scientific works. Thus, three main challenges were identified, which were duly addressed, leading to the conclusion that although a network of efforts is required, mainly from the Public Prosecutor's Office and the Public Administration, in order to resolve them, it is possible to see a direction for achieving the maturity of the institute, its greater use in forensic practice and the achievement of its objectives. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81995 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-4920-5555 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/0421308962735688 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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