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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81912| Tipo: | TCC |
| Título: | Municipalização do licenciamento ambiental no Ceará: estudo de caso do município de Tianguá-CE |
| Autor(es): | Silva, Liara Nascimento |
| Orientador: | Melo, Juliana Barroso |
| Palavras-chave em português: | Descentralização;Interesse local;Gestão ambiental municipal |
| Palavras-chave em inglês: | Decentralization;Local interest;Environmental management |
| Data do documento: | 2023 |
| Citação: | SILVA, Liara Nascimento. Municipalização do licenciamento ambiental no Ceará: estudo de caso do município de Tianguá-CE. 2023. 46 f. Monografia (Graduação em Ciências Ambientais) - Instituto de Ciências do Mar, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Resumo: | O licenciamento ambiental é um importante instrumento instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei Federal nº 6.938 de 1981, pois, a partir dele, pode-se ter controle e prevenção dos impactos negativos sobre o meio ambiente. É um procedimento administrativo incumbido de licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental A Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, estabelece em seu art. 23, inc. III, VI, VII, a competência comum nas ações administrativas em matéria ambiental dos entes da federação, União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Posteriormente, a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, regulamentou os referidos incisos do art. 23, delimitando e distribuindo as ações administrativas ambientais entre os entes federativos, por exemplo, o licenciamento ambiental municipal. Assim, os municípios passaram a partir da CF/1988 e sua regulamentação pela LC 140/2011, emitir licenças ambientais para atividades e obras com potenciais impactos ambientais locais. Nesse sentido, a municipalização do licenciamento ambiental é um processo importante para gestão ambiental dos municípios. O presente estudo objetiva analisar a competência municipal para licenciamento ambiental, tendo como estudo de caso o município de Tianguá, no Estado do Ceará, a fim de verificar não só se o município está de acordo com os critérios da Resolução nº 07/2019 do COEMA, como também quais principais lacunas existentes para efetivação deste procedimento. Nesta investigação utiliza-se uma abordagem qualitativa, sendo sua análise de natureza explicativa, incorporando elementos de pesquisa exploratória e descritiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica-documental. Os resultados obtidos evidenciaram que há falta de recursos financeiros, insuficiência de materiais, poucos profissionais habilitados, deficiência na fiscalização e monitoramento das atividades. Logo, faz-se necessário fortalecer a capacidade institucional dos entes locais na execução do licenciamento ambiental, a partir da percepção das fragilidades identificadas, pois tal ferramenta torna-se indispensável para a prevenção aos danos ambientais. |
| Abstract: | Environmental licensing is a crucial instrument established by the National Environmental Policy (PNMA), Federal Law nº 6.938/1981, as it allows for control and prevention of negative impacts on the environment. It is an administrative procedure tasked with licensing activities or ventures that utilize environmental resources, either effectively or potentially polluting, or capable, in any form, of causing environmental degradation. The Federal Constitution, promulgated on October 5, 1988, establishes in its article 23, subsections III, VI, VII, the common competence in administrative actions related to environmental matters among the federal entities Union, States, Municipalities, and the Federal District. Subsequently, Suplementary Law nº 140, dated December 8, 2011, regulated the aforementioned subsections of article 23, defining and distributing environmental administrative actions among the federative entities, such as municipal environmental licensing. Thus, municipalities, since the CF/1988 and its regulation by LC 140/2011, have been issuing environmental licenses for activities and projects with potential local environmental impacts. In this regard, the municipalization of environmental licensing is a crucial process for the environmental management of municipalities. This study aims to analyze municipal competence for environmental licensing, using the municipality of Tianguá in the State of Ceará as a case study, to verify not only if the municipality complies with the criteria of Resolution COEMA nº 07/2019 but also to identify the main existing gaps for the implementation of this procedure. This investigation employs a qualitative approach, with an explanatory nature analysis, incorporating elements of exploratory and descriptive research, based on bibliographic-documentary research. The results obtained revealed a lack of financial resources, insufficient materials, few qualified professionals, deficiencies in monitoring and oversight of activities. Therefore, it is necessary to strengthen the institutional capacity of local entities in carrying out environmental licensing, considering the identified weaknesses, as this tool becomes indispensable for preventing environmental damage. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81912 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/5399829053097487 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | CIÊNCIAS AMBIENTAIS - TCC |
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