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Tipo: TCC
Título: O acordo de não persecução penal no contexto do direito penal militar: conceito, aplicação e controvérsias
Autor(es): Barbosa, Antônio Álvaro dos Santos
Orientador: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Palavras-chave em português: Acordo de Não Persecução Penal;Justiça Militar;Direito Penal Militar;Processo Penal Militar;Forças Armadas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: BARBOSA, Antônio Álvaro dos Santos. O acordo de não persecução penal no contexto do direito penal militar: conceito, aplicação e controvérsias. 2025. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: O presente trabalho analisa a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no âmbito da Justiça Militar, considerando sua compatibilidade com os princípios e normas do Direito Penal Militar. Para isso, a pesquisa estuda inicialmente o conceito, natureza jurídica e finalidades do ANPP, demonstrando sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 13.964/2019, o Pacote Anticrime. Em seguida, aborda-se a Justiça Militar, suas particularidades e os fundamentos que justificam sua autonomia e a necessidade de um regime jurídico próprio, destacando a importância dos princípios da hierarquia e disciplina. A metodologia utilizada compreende a análise doutrinária e jurisprudencial, examinando decisões do Superior Tribunal Militar (STM) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. A pesquisa contribui para o aprofundamento do debate sobre a interseção entre justiça penal consensual e a normatividade militar, oferecendo subsídios para a compreensão dos impactos da não aplicação do ANPP nesse âmbito.
Abstract: This study analyzes the application of the Non-Prosecution Agreement within the scope of Military Justice, considering its compatibility with the principles and norms of Military Criminal Law. To this end, the research initially examines the concept, legal nature, and objectives of the ANPP, demonstrating its inclusion in the Brazilian legal system through Law No. 13.964/2019, known as the Anti-Crime Package. Subsequently, it addresses Military Justice, its particularities, and the foundations that justify its autonomy and the need for a distinct legal regime, highlighting the importance of the principles of hierarchy and discipline. The methodology used includes doctrinal and jurisprudential analysis, examining decisions from the Superior Military Court (STM) and the Federal Supreme Court (STF) on the subject. The research contributes to the deepening of the debate on the intersection between consensual criminal justice and military norms, providing insights into the impacts of the nonapplication of the ANPP in this context.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81571
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0001-5932-2969
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/5403306873366136
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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