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Tipo: TCC
Título: A eficácia do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias para concretização do direito à moradia à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos anos de 2022 a 2024
Autor(es): Florindo, Ana Lívia Souza
Orientador: Melo Júnior, Regnoberto Marques de
Palavras-chave em português: Direito Imobiliário;Patrimônio de Afetação;Direito Fundamental à Moradia;Incorporação Imobiliária;Eficiência
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: FLORINDO, Ana Lívia Souza. A eficácia do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias para concretização do direito à moradia à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos anos de 2022 a 2024. 2025. 77 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: Este trabalho realiza uma análise descritiva, com foco doutrinário e jurisprudencial, sobre a segurança jurídica proporcionada pelo Instituto do Patrimônio de Afetação ao adquirente de unidades imobiliárias através de empresas incorporadoras. A problemática surge a partir da constante busca por equilíbrio nas relações entre os adquirentes de edificações viabilizadas por meio da atividade de incorporação imobiliária, busca esta que culminou na regulamentação do Patrimônio de Afetação, através da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Nesse tocante, busca-se avaliar a efetividade do instituto, regulamentado há 20 anos, em garantir a defesa do direito fundamental social à moradia. Analisa-se o caminhar e a evolução histórica da legislação referente ao tema, bem como os mecanismos de pesos e contrapesos fornecidos pelo patrimônio de afetação no tocante à defesa do direito à moradia dos compradores de imóvel, frente aos riscos inerentes à atividade imobiliária objeto das incorporadoras. Como complemento à fundamentação doutrinária, esta monografia apresenta um apurado do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos últimos três anos (2022-2024), o qual consolida o entendimento pela aplicação direta da legislação sobre o patrimônio afetado em vantagem sobre outras legislações que envolvem a matéria imobiliária, como o Código do Consumidor, ou a legislação falimentar.
Abstract: This paper carries out a descriptive analysis, with a focus on doctrine and case law, on the legal certainty provided by the Institute of Affected Assets to the purchaser of real estate units through real estate development companies. The problem arises from the constant search for balance in relations between purchasers of buildings made possible through the activity of real estate development, a search that culminated in the regulation of Patrimônio de Afetação, through Law No. 10.931, of August 2, 2004. The aim is to assess the effectiveness of this institute, which has been regulated for 20 years, in guaranteeing the defense of the fundamental social right to housing. The historical evolution of the legislation on the subject is analyzed, as well as the mechanisms of checks and balances provided by the segregate estate in terms of defending the right to housing of property buyers, in the face of the risks inherent in the real estate activity of developers. As a complement to the doctrinal basis, this monograph presents an in-depth analysis of the position of the Superior Court of Justice (STJ) in the last three years (2022-2024), which consolidates the understanding of the direct application of the legislation on the segregate estate to the advantage of other legislation involving real estate matters, such as the Consumer Code or bankruptcy legislation.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81554
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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