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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81529| Tipo: | TCC |
| Título: | O protesto extrajudicial da dívida tributária como alternativa eficiente de cobrança ou como manobra para dirimir o devido processo legal: uma análise do Município de Fortaleza |
| Autor(es): | Lobo, Aline Barros |
| Orientador: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palavras-chave em português: | Protesto Extrajudicial;Certidão da Dívida Ativa;Devido Processo Legal;Vulnerabilidade;Acesso à Justiça |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | LOBO, Aline Barros. O protesto extrajudicial da dívida tributária como alternativa eficiente de cobrança ou como manobra para dirimir o devido processo legal: uma análise do Município de Fortaleza. 2025. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | A presente monografia se propõe a analisar a questão do protesto do crédito tributário e as implicações sócio-jurídicas da adoção em larga escala de tal instrumento, mantendo como cenário amostral a situação vivida pelo Município de Fortaleza. A pesquisa se contextualiza pela alta taxa de congestionamento da via judicial em decorrência das inúmeras execuções fiscais ineficazes, suscitando a reflexão acerca das possibilidades de desjudicialização da cobrança tributária mediante, por exemplo, o protesto das certidões da dívida ativa, método cada vez mais implementado por diversos entes públicos. O objetivo principal é identificar se a utilização do protesto extrajudicial pode ser de fato uma opção mais eficiente e menos gravosa ou se representa apenas outra tentativa de burlar o devido processo legal. Para tanto, foi necessário averiguar de que forma se dá a proteção ao contribuinte na execução fiscal, buscando estabelecer um parâmetro; investigar os motivos que levam à ineficiência da execução fiscal; estudar os efeitos do protesto e como eles podem agir em favor da atividade arrecadatória; examinar a constitucionalidade do protesto da dívida tributária e os prejuízos decorrentes do ato que possuem o condão de atingir os contribuintes, bem como de que forma tais agravos podem ser corrigidos em virtude da devida regulamentação do protesto. A metodologia utilizada envolveu a pesquisa bibliográfica, documental e legislativa a partir de livros, doutrina, artigos científicos, revistas, periódicos, dissertações e teses disponíveis em repositórios virtuais, relatórios e documentos oficiais, e legislação pertinente ao assunto em comento. Foi possível concluir que o uso do protesto como meio de cobrança da dívida tributária é viável, desde que acompanhado de limites legais detalhados que busquem coibir qualquer abuso de direito praticado por parte da Administração Pública Tributária. |
| Abstract: | The purpose of this monograph is to analyze the issue of tax credit protests and the socio-legal implications of the large-scale adoption of such an instrument, keeping as a sample scenario the situation experienced by the Municipality of Fortaleza. The research is contextualized by the high rate of congestion in the courts as a result of countless ineffective tax foreclosures, prompting reflection on the possibilities of de-judicializing tax collection through, for example, the protest of active debt certificates, a method increasingly implemented by various public entities. The main objective is to identify whether the use of extrajudicial protests can in fact be a more efficient and less burdensome option, or whether it represents just another attempt to circumvent due process. To this end, it was necessary to investigate how taxpayers are protected in tax enforcement, seeking to establish a parameter; to investigate the reasons that lead to the inefficiency of tax enforcement; to study the effects of protest and how they can act in favor of tax collection activity; to examine the constitutionality of protesting tax debts and the damages resulting from the act that have the power to affect taxpayers, as well as how such aggravations can be corrected due to the proper regulation of protest. The methodology used involved bibliographical, documentary and legislative research based on books, doctrine, scientific articles, magazines, journals, dissertations and theses available in virtual repositories, official reports and documents, and legislation pertinent to the subject in question. It was possible to conclude that the use of protest as a means of collecting tax debt is viable, provided it is accompanied by detailed legal limits that seek to curb any abuse of rights practiced by the Public Tax Administration. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81529 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-0687-9592 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/9329141996770630 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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