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dc.contributor.advisorCasimiro, Lígia Maria Silva Melo de-
dc.contributor.authorSousa, Estêvão Mota-
dc.date.accessioned2025-06-06T16:57:49Z-
dc.date.available2025-06-06T16:57:49Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationSOUSA, Estêvão Mota. A justiça eleitoral como interventora no domínio econômico: críticas e possibilidades sobre a regulamentação do mercado de pesquisa eleitorais via resoluções do TSE. 2025. 113 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81202-
dc.description.abstractThe Electoral Court exercises a normative function through its Resolutions, which, among various topics, also issue rules for the registration and dissemination of electoral research. It is investigated whether the actions of the Electoral Court on this topic through its Resolutions end up regulating the private market involved and whether, through this activity, it intervenes in the economic domain. The electoral opinion poll market was chosen as the object of study, mainly due to the dissemination of such statistical studies, an inescapable reality of the Brazilian political system, a fact expressly mentioned by the Federal Supreme Court in the judgment of Direct Unconstitutionality Action n. 3741. This ruling established that access to statistical studies is an extension of the right to free and plural information and, consequently, its dissemination cannot be restricted or prohibited by law. In this context, it was initially sought to rescue essential concepts about Fundamental Rights and their sphere of protection, as well as the characterization of free and legitimate voting in this category and the impacts that electoral polls have on their exercise, demanding state action in their regulation.To this end, bibliographic research was carried out on the essential concepts highlighted above, followed by qualitative and quantitative methodology on the impacts of Electoral Justice regulations on the electoral research market. Afterwards, the economic impacts of the regulations made by the Electoral Court on private markets will be dealt with greater specificity, initially dealing with traditional notions about state intervention in the economic domain and then drawing a comparison with the regulatory activity of the Electoral Court in its Resolutions. In the same chapter, before addressing the context of the electoral research market, it was dealt, as an example, with Resolution No. 23,732/2024 and its possible contribution to the formation of monopolistic competition in the provision of paid promotion services for political-electoral content on the internet. Next, the impact and efficiency of the Regulation of the Electoral Research Market by Resolution 23,600/2019 and its update on the training of market agents were evaluated using a quantitative methodology with the collection of data, by sampling, from research institutes registered in the PesqEle System and its cross-referencing with data from the Federal government's Redesin system, as well as investigating whether and for what reasons there are difficulties in monitoring faithful compliance with the imposed rules and whether such rules prove to be sufficient. for the intended purposes. Lastly, possibilities for improving the performance of the Electoral Court as an intervener in the economic domain in this specific market were investigated.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA justiça eleitoral como interventora no domínio econômico: críticas e possibilidades sobre a regulamentação do mercado de pesquisa eleitorais via resoluções do TSEpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.abstract-ptbrA Justiça Eleitoral exerce função normativa por meio de suas Resoluções, as quais, dentre diversos temas, também são expedidas regras para o registro e divulgação de pesquisas eleitorais. Investiga-se se a atuação da Justiça Eleitoral em tal tema por suas Resoluções acaba regulamentando o mercado privado envolvido e se, por esta atividade, efetua intervenção do domínio econômico. Escolheu-se o mercado de pesquisas de opinião eleitorais como objeto de estudo sobretudo pela divulgação de tais estudos estatísticos uma realidade inafastável do sistema político brasileiro, fato expressamente mencionado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3741. Neste julgado estabeleceu-se que o acesso aos estudos estatísticos é desdobramento do direito à informação livre e plural e, consequentemente, não pode ter sua divulgação restringida ou proibida por lei. Nesse contexto, buscou-se inicialmente resgatar conceitos essenciais sobre Direitos Fundamentais e sua esfera de proteção, bem como a caracterização do voto livre e legítimo em tal categoria e os impactos que as pesquisas eleitorais possuem no seu exercício, demandando a atuação estatal em sua regulamentação. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre os conceitos essenciais acima destacados, seguida por metodologia qualitativa e quantitativa sobre os impactos das regulamentações da Justiça Eleitoral sobre o mercado de pesquisa eleitorais. Após, serão tratados com maior especificidade os impactos econômicos das regulamentações feitas pela Justiça Eleitoral nos mercados privados, inicialmente tratando das noções tradicionais sobre a intervenção estatal no domínio econômico para em seguida traçar comparativo com a atividade regulatória da Justiça Eleitoral em suas Resoluções. No mesmo capítulo, antes de abordar o contexto do mercado de pesquisas eleitorais, tratou-se, exemplificativamente, da Resolução no 23.732/2024 e sua possível contribuição para a formação de concorrência monopolista no fornecimento do serviço de impulsionamento pago de conteúdo político-eleitoral na internet. Em seguida, avaliou-se o impacto e eficiência da Regulação do Mercado de Pesquisas Eleitorais pela Resolução no 23.600/2019 e suas atualização na formação dos agentes do mercado por meio de metodologia quantitativa com a coleta de dados, por amostragem, dos institutos de pesquisa cadastrados no Sistema PesqEle e seu cruzamento com dados do sistema Redesin do governo Federal, bem como investigadas se e por quais motivos, existem dificuldades em fiscalizar o fiel cumprimento das normas impostas e se tais regras se mostram suficientes para os fins pretendidos. Por fim, investigou-se possibilidades de aprimoramento da atuação da Justiça Eleitoral como interventora no domínio econômico neste mercado em específico.pt_BR
dc.subject.ptbrIntervenção do estado na economiapt_BR
dc.subject.ptbrJustiça eleitoralpt_BR
dc.subject.ptbrRegulaçãopt_BR
dc.subject.ptbrPesquisas eleitoraispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
local.author.latteshttp://lattes.cnpq.br/6196360806187694pt_BR
local.advisor.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-7987-4381pt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/4620605907897768pt_BR
local.date.available2025-
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