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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81110| Tipo: | TCC |
| Título: | O regime da separação obrigatória de bens no contexto do divórcio internacional |
| Autor(es): | Procopio, Stephanie Lima |
| Orientador: | Correia, Theresa Rachel Couto |
| Palavras-chave em português: | Divórcio;Divórcio;Regime de bens;Homologação de Sentença Estrangeira;Separação Obrigatória de Bens |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2023 |
| Citação: | PROCOPIO, Stephanie Lima. O regime da separação obrigatória de bens no contexto do divórcio internacional. 2023. 44 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Resumo: | Este estudo tem o escopo de analisar o problema relacionado ao regime de separação obrigatória de bens, no âmbito do divórcio internacional, envolvendo pessoas idosas e comparando o ordenamento jurídico brasileiro e francês. Para isso, inicialmente visa-se compreender a imposição do regime da separação de bens aos maiores de 70 (setenta) anos no Brasil, a partir do estudo das previsões legislativas do ordenamento jurídico nacional, e verificar como essa matéria é tratada na França. Em seguida, pretende-se abordar a questão da homologação de sentença de divórcio internacional, esmiuçando os seus requisitos e verificando a sua viabilidade, no caso de o nubente ter contraído núpcias com mais de 70 (setenta) anos de idade, sob um regime de comunhão total ou parcial de bens. Posteriormente, busca-se examinar as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça relativa a configuração da ordem pública, no âmbito do Direito Internacional, e as possíveis resoluções dessa problemática. Para isso, este estudo possui abordagem ao problema qualitativa, com utilização de resultados pura ou teórica, com objetivo descritivo e com procedimento técnico bibliográfico. No tocante aos resultados, entende-se que a imposição do regime de separação de bens aos nubentes que possuem a partir de 70 (setenta) anos viola a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade dessa parcela da população. Contudo, em razão da necessidade de preenchimento do requisito de não violação à ordem pública, não seria possível realizar a homologação do divórcio que implicaria a disposição do patrimônio desses indivíduos, em virtude da expressa proibição elencada no art. 1.641 do CC/02. Portanto, a resolução desse conflito enseja a necessária modificação da legislação brasileira em vigência atualmente. |
| Abstract: | This work has the goal to analyze the problem related to the marital regime of separation of property, in the context of the international divorce that involves elderly people making a comparison among the legal system of Brazil and France. For that, initially, is aimed to understand the obligation of this matrimonial regime for the individuals with the age above 70 years old from the perspective of the Brazilians laws and to check how this matter is treated by the Frenches. Right away, it’s intended to approach the issue of the homologation of the international divorce verdict scrutinizing its requirements and checking your viability, in the case when the spouse with more than 70 years have contracted marriage under the community property. Then, it is sought to study the judge-made law of the Superior Cout of Justice (STJ) concerning the understanding of the public order within the scope of international law and the possible solutions of this matter. For that, this paper has a qualitative approach with the application of pure or theoretical results, a descriptive goal, and a bibliographic technical procedure. In what regards the results, it was verified the imposition of the marital regime of separation of property for people above 70 years old violates the principle of human dignity and the autonomy of the will of this part of society. However, due to the need to fill the requirement of non-violation of the public order, wouldn’t be possible to accomplish the homologation of divorce that would implicate the disposal of the assets of these citizens, considering the express prohibition listed in the 1.641, II article of the Civil Code. Therefore, the resolution of this conflict gives rise to the need of modification of the present Brazilian legislation. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81110 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0003-0833-4198 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/6418582138609029 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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