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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81050| Tipo: | TCC |
| Título: | A ilegalidade da incidência de imposto de renda pessoa jurídica e de imposto de renda retido na fonte sobre os ganhos auferidos pelos fundos de investimento imobiliário na venda de cotas de outros fundos de investimento imobiliário |
| Autor(es): | Fontenele, Pedro Caldas |
| Orientador: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palavras-chave em português: | Imposto de Renda Retido na Fonte;Imposto de Renda;Fundo Imobiliário;Venda de Cotas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2023 |
| Citação: | FONTENELE, Pedro Caldas. A ilegalidade da incidência de imposto de renda pessoa jurídica e de imposto de renda retido na fonte sobre os ganhos auferidos pelos fundos de investimento imobiliário na venda de cotas de outros fundos de investimento imobiliário. 2023. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Resumo: | O presente trabalho aborda a questão da ilegalidade da cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Imposto de Renda sobre os ganhos auferidos por um fundo imobiliário na venda de cotas de outro fundo imobiliário. O objetivo do estudo é analisar a legislação vigente, jurisprudências relevantes e argumentações doutrinárias a fim de verificar se essa tributação viola a isenção prevista na lei federal. A análise parte da compreensão dos fundamentos legais que embasam a cobrança desses impostos, com base na legislação tributária brasileira e nas normas expedidas pela Receita Federal do Brasil. Ao longo do estudo, são abordadas as divergências existentes entre especialistas e juristas quanto à interpretação da legislação, bem como a falta de uma legislação específica para tratar exclusivamente desse tema. Também são discutidos os impactos dessa controvérsia na segurança jurídica dos investidores e no desenvolvimento do mercado de fundos imobiliários. Diante desse panorama, conclui-se que a ilegalidade da cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte e Imposto de Renda sobre os ganhos auferidos por um fundo imobiliário na venda de cotas de outro fundo imobiliário ainda carece de uma posição definitiva por parte do Poder Judiciário e de uma legislação clara e unificada sobre o assunto. A falta de consenso e a insegurança jurídica decorrente dessa discussão podem prejudicar o crescimento e a eficiência do mercado de fundos imobiliários no Brasil.Por fim, sugere-se que o debate em torno desse tema seja ampliado, envolvendo os órgãos reguladores, os legisladores e os interessados no mercado de fundos imobiliários, a fim de buscar soluções que promovam a segurança jurídica e a justiça tributária nesse contexto específico. A clarificação dos critérios e a definição de um arcabouço legal adequado são fundamentais para incentivar o investimento e fomentar o desenvolvimento sustentável desse mercado no país. |
| Abstract: | This research paper addresses the issue of the illegality of withholding income tax (WHT) and income tax on the gains obtained by a real estate investment fund from the sale of units of another real estate investment fund. The objective of this study is to analyze the current legislation, relevant case law, and doctrinal arguments to determine if this taxation violates the exemption provided by federal law. The analysis begins by understanding the legal foundations that justify the collection of these taxes, based on Brazilian tax legislation and regulations issued by the Brazilian Federal Revenue Service. Throughout the study, the divergences among experts and jurists regarding the interpretation of the legislation are discussed, as well as the lack of specific legislation to exclusively address this topic. The impacts of this controversy on the legal certainty for investors and the development of the real estate investment fund market are also examined. In conclusion, it is found that the illegality of collecting withholding income tax and income tax on the gains obtained by a real estate investment fund from the sale of units of another real estate investment fund still lacks a definitive position from the Judiciary and clear, unified legislation on the subject. The lack of consensus and the resulting legal uncertainty may hinder the growth and efficiency of the real estate investment fund market in Brazil. It is suggested that the debate on this topic be expanded to involve regulatory bodies, lawmakers, and stakeholders in the real estate investment fund market, in order to seek solutions that promote legal certainty and tax fairness in this specific context. The clarification of criteria and the establishment of an appropriate legal framework are essential to encourage investment and foster the sustainable development of this market in the country. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81050 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-0687-9592 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/9329141996770630 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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