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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisorGonçalves, Flávio José Moreira-
dc.contributor.authorGondim, Héber Nogueira-
dc.date.accessioned2025-04-25T18:41:37Z-
dc.date.available2025-04-25T18:41:37Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationGONDIM, Héber Nogueira. Lei geral de proteção de dados e a proteção da informação como forma de preservação da dignidade humana da pessoa idosa. 2023. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceara, Fortaleza, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80623-
dc.description.abstractThis work aims to show the scope of the General Data Protection Law in the context of protecting the fundamental guarantees of the elderly in Brazil, highlighting its characteristics and its main effects. As a methodology, we chose to work with a qualitative approach of an interpretative nature for the theoretical analysis of the sections. The investigation was conducted in the form of a literature review in which the following were consulted: The Federal Constitution, General Data Protection Law (LGPD), Statute of the Elderly, Consumer Protection Code, Doctrines and Jurisprudence, through books, dissertations, monographs, articles studies, judicial decisions, resolutions, etc., to substantiate the proposition that the General Data Protection Law contributes to a better protection of the dignity of the elderly, through the protection of their privacy, intimacy and other fundamental guarantees addressed in ART 5 ° of the Federal Constitution. The following were addressed: The General Data Protection Law, The concept of Information, Data, Sensitive Data, Non-sensitive Data, according to the LGPD. The main aspects of the Law and its contribution to the protection of the dignity of the elderly. The impacts of leaks and data breaches on natural persons and in particular the elderly, the measures adopted by public and private institutions for faithful compliance with the LGPD, as well as the good practices adopted by these institutions. This work also investigated the performance and role of the National Data Protection Authority (ANPD) in order to enforce the LGPD. The present study aims to demonstrate that after the creation of the LGPD, the responsibility of the controller of information was expanded, from the collection, maintenance, protection and disposal of the personal information of the holder of the information, with the ANPD having a strong role to play in order to enforce the legislation. It was found in this research that with the LGPD, the level of commitment was improved, mainly from large institutions, on the custody and protection of data of natural persons, including the elderly. Although there are still points in the legislation that can be improved, it is concluded that the LGPD has significantly contributed to a better protection of the privacy and intimacy of natural persons.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleLei geral de proteção de dados e a proteção da informação como forma de preservação da dignidade humana da pessoa idosapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrEste trabalho tem por objetivo mostrar o alcance da Lei Geral de Proteção de Dados no contexto da proteção das garantias fundamentais da pessoa idosa no Brasil, destacando suas características e seus principais efeitos. Como metodologia, optou-se por trabalhar uma abordagem qualitativa de natureza interpretativa para a análise teórica das seções. A investigação foi conduzida na forma de revisão de literatura na qual foram consultadas: A Constituição Federal, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Estatuto do Idoso, Código de defesa do Consumidor, Doutrinas e Jurisprudências, por meio de livros, dissertações, monografias, artigos científicos, decisões judiciais, resoluções e etc., para fundamentar a proposição de que a Lei Geral de Proteção de Dados contribui para uma melhor proteção da dignidade da pessoa idosa, através da proteção de sua privacidade, intimidade e outras garantias fundamentais abordadas no ART 5° da Constituição Federal. Foram abordados: A lei Geral de Proteção de Dados, O conceito de Informação, Dados, Dados Sensíveis, Dados não sensíveis, segundo a LGPD. Os principais aspectos da Lei e sua contribuição à proteção da dignidade da pessoa idosa. Os impactos de vazamento e violações de dados sobre a pessoa natural e em especial ao idoso, as medidas adotadas por instituições públicas e privadas para o fiel cumprimento da LGPD, bem como as boas práticas adotadas por estas instituições. Foi investigado também neste trabalho a atuação e o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a fim de se fazer cumprir a LGPD. O presente estudo tem por objetivo demonstrar que após a criação da LGPD, ampliou-se a responsabilidade do controlador das informações, desde a coleta, manutenção, proteção e descarte das informações pessoais do titular da informação, cabendo a ANPD forte atuação a fim de se fazer cumprir a legislação. Constatou-se nesta pesquisa que com a LGPD, melhorou-se o nível de comprometimento, principalmente de grandes instituições, sobre a guarda e proteção de dados das pessoas naturais, inclusive da pessoa idosa. Embora ainda haja pontos da legislação que possam ser melhorados, conclui-se que a LGPD contribuiu significativamente para uma melhor proteção da privacidade e intimidade das pessoas naturais.pt_BR
dc.subject.ptbrLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subject.ptbrDados Sensíveispt_BR
dc.subject.ptbrDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subject.ptbrPrivacidadept_BR
dc.subject.ptbrEstatuto do Idosopt_BR
dc.subject.ptbrCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
local.advisor.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-1815-0870pt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/0621771444560432pt_BR
local.date.available2023-
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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