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dc.contributor.advisorMenezes, Lino Edmar de-
dc.contributor.authorCarvalho, Audi Caxias de Paula-
dc.date.accessioned2025-04-10T16:25:16Z-
dc.date.available2025-04-10T16:25:16Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationCARVALHO, Audi Caxias de Paula. Criminalização das "fake news": ponderação entre a tutela penal e o direito à liberdade de expressão. 2023. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80399-
dc.description.abstractThe present research aims to analyze the criminalization of fake news from the perspective of the foundations of criminal protection and the right to freedom of expression. To do so, it initially seeks to evaluate the object of criminal protection, delimiting the concept of legal goods and presenting the main principles that guide the classification of behaviors. Next, it seeks to conceptualize the term fake news and analyze legislative initiatives that address the criminalization of some aspect of this phenomenon. Furthermore, the right to freedom of expression will be addressed, presenting its limits and proposing alternatives in combating disinformation. Finally, it is understood that, considering the foundations of Criminal Law and the preservation of freedom of expression, it is not appropriate for this legal field to preemptively act as a protective measure. Instead, the State and society should first and foremost seek less restrictive alternatives to individual freedoms.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleCriminalização das "fake news": ponderação entre a tutela penal e o direito à liberdade de expressãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrA presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a criminalização das fake news sob a ótica dos fundamentos da tutela penal e do direito à liberdade de expressão. Para tanto, inicialmente busca avaliar qual o objeto da tutela penal, delimitando o conceito de bem jurídico e apresentando os principais princípios que norteiam a tipificação de condutas. Em seguida, procura conceituar o termo fake news e analisar iniciativas legislativas que tratam da criminalização em algum aspecto desse fenômeno. Na sequência, será abordado o direito à liberdade de expressão, apresentando seus limites e propondo alternativas no combate à desinformação. Finalmente, entende-se que, tendo em vista os fundamentos do Direito Penal e a preservação dos direitos fundamentais, não cabe a essa seara jurídica se antecipar como medida protetiva, devendo o Estado e a sociedade, antes de tudo, buscarem alternativas menos restritivas às liberdades individuais.pt_BR
dc.subject.ptbrCriminalizaçãopt_BR
dc.subject.ptbrFake Newspt_BR
dc.subject.ptbrLiberdade de Expressãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/5224016980334861pt_BR
local.date.available2023-
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