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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79958| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Entre a proteção legal e o direito à educação das pessoas com autismo: caminhos para a efetivação de políticas públicas para uma inclusão escolar digna |
| Autor(es): | Fernandes, Helaine Cristina Pinheiro |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave em português: | Direito à educação inclusiva;autismo;direito fraterno;lide estrutural |
| Palavras-chave em inglês: | Right to inclusive education;autism;fraternal law;structural struggle |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | FERNANDES, Helaine Cristina Pinheiro. Entre a proteção legal e o direito à educação das pessoas com autismo: caminhos para a efetivação de políticas públicas para uma inclusão escolar digna. 2025. 139 f.: Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | A inclusão escolar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas regulares é uma garantia constitucional. Contudo, para sua concretização tornam-se necessárias políticas públicas que promovam uma estrutura educacional inclusiva, com vistas à concretização desse direito fundamental. Essa dissertação analisa as barreiras existentes à efetivação plena do direito à educação e inclusão escolar de autistas, apontando que, apesar da proteção constitucional existente, há carência de políticas públicas eficazes que promovam efetivamente uma inclusão escolar, o que acaba por acarretar discriminação e segregação no ambiente escolar, ferindo a dignidade e os direitos dessas pessoas, pois a educação verdadeiramente inclusiva não deve se limitar ao cumprimento de normas legais que determinam a realização de matrículas, mas deve garantir também a permanência, o desenvolvimento e a participação, em respeito à isonomia, a fim de promover a autonomia destes estudantes. Partindo dessas premissas, objetiva-se refletir acerca do direito à inclusão escolar de pessoas com autismo em escolas regulares, sobre o atual estágio em que o direito à educação para as pessoas com autismo se encontra, assim como pretende-se promover conscientização acerca dos preceitos legislativos sobre a temática, bem como busca-se instigar sobre a necessidade de políticas públicas eficazes para implementar o direito à educação de pessoas com autismo, tais como, disponibilização de acompanhante especializado, necessidade de capacitação dos profissionais da educação escolar, utilização de recursos adequados e adaptações curriculares, assim como congruente à essa análise, traz os principais pontos críticos desse direito à inclusão, de maneira a demonstrar a necessidade de caminhos para a efetivação de políticas públicas, segundo a perspectiva da metateoria do direito fraterno, e por meio de uma atuação provocada da função jurisdicional por intermédio de lides estruturais. Utilizando o método dedutivo, o estudo foi feito por meio de pesquisa bibliográfica e documental. No que concerne aos procedimentos, é um estudo exploratório. Quanto aos objetivos, trata-se de análise descritiva, com abordagem qualitativa extraída da doutrina, da jurisprudência e das normas relacionadas aos direitos das pessoas com autismo, evidenciando os prejuízos causados pela ausência de políticas públicas eficazes e que promovam as devidas implementações desses direitos. A pesquisa se alinha à metateoria do direito fraterno, analisando não apenas teorias existentes dentro do campo do direito, mas também questões no campo da psiquiatria, da psicologia, da educação, a partir de um método intradisciplinar de estudo, visando um nível elevado de análise crítica, além do paradigma do direito fraterno para propor uma leitura integradora, que articula valores de solidariedade, fraternidade, igualdade, liberdade e dignidade humana dos educandos com autismo. Por conseguinte, em face da ineficiência de políticas públicas efetivas voltadas à educação inclusiva de pessoas com autismo, observa-se um estado de desconformidade distante do estado ideal legal, que impacta toda uma coletividade, de natureza estrutural, demonstrando a necessidade de ações coordenadas entre poder público e sociedade civil, destacando o papel dos processos estruturais na efetividade da tutela jurisdicional para promoção de uma educação inclusiva. Os resultados apontam que a superação das barreiras à inclusão educacional requer o fortalecimento de políticas públicas que garantam o acesso, a permanência e o desenvolvimento educacional pleno das pessoas com TEA, consolidando o direito à educação inclusiva como um instrumento essencial para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e equitativa. |
| Abstract: | The school inclusion of individuals with Autism Spectrum Disorder (ASD) in regular schools is a constitutional guarantee. However, its realization requires public policies that foster an inclusive educational structure to uphold this fundamental right. This dissertation analyzes the barriers to the full realization of the right to education and school inclusion for autistic individuals, highlighting that despite existing constitutional protection, there is a lack of effective public policies to genuinely promote school inclusion. This deficiency leads to discrimination and segregation in the school environment, violating the dignity and rights of these individuals. Truly inclusive education should not be limited to compliance with legal norms mandating enrollment but must also ensure the permanence, development, and participation of students, respecting equality and promoting their autonomy. Based on these premises, this study aims to reflect on the school inclusion process for individuals with autism in regular schools, assess the current state of the right to education for individuals with autism, and raise awareness of the legislative principles related to the topic. Furthermore, it seeks to emphasize the need for effective public policies to enforce the right to education for individuals with autism, such as providing specialized aides, training for school education professionals, utilizing appropriate resources, and implementing curricular adaptations. In alignment with this analysis, the study identifies critical points in the inclusion process, demonstrating the necessity of pathways for implementing public policies through the lens of the metatheory of fraternal law and through provoked judicial functions via structural litigation. Using the deductive method, the study was conducted through bibliographic and documentary research. Regarding the procedures, it is an exploratory study. As for its objectives, it is a descriptive analysis with a qualitative approach derived from legal doctrine, jurisprudence, and norms related to the rights of individuals with autism, highlighting the harms caused by the absence of effective public policies to implement these rights. The research aligns with the metatheory of fraternal law, examining not only existing theories within the legal field but also intersecting issues in psychiatry, psychology, and education through an intradisciplinary study method. This approach aims for a high level of critical analysis and incorporates the paradigm of fraternal law to propose an integrative framework that combines the values of solidarity, fraternity, equality, liberty, and the human dignity of autistic students. Consequently, due to the inefficiency of effective public policies aimed at inclusive education for individuals with autism, a state of non-compliance far from the ideal legal standard is observed, impacting the entire community structurally. This underscores the need for coordinated actions between public authorities and civil society, highlighting the role of structural processes in the effectiveness of judicial protection to promote inclusive education. The results indicate that overcoming the barriers to educational inclusion requires strengthening public policies that ensure access, permanence, and full educational development for individuals with ASD, consolidating the right to inclusive education as an essential tool for building a more just, supportive, and equitable society. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79958 |
| Currículo Lattes do(s) Autor(es): | http://lattes.cnpq.br/2578534665712072 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-4920-5555 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/0421308962735688 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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