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Tipo:	TCC
Título:	O exercício do controle de convencionalidade pelo judiciário brasileiro em face da Convenção Americana de Direitos Humanos: uma análise do RE 466.343-1/SP, da ADP 153/DF e do HC 379.269/MS
Autor(es):	Matias, Pedro Henrique Soares
Orientador:	Guerra, Marcelo Lima
Palavras-chave em português:	Controle de Convencionalidade;Poder Judiciário;Convenção Americana de Direitos Humanos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento:	2022
Citação:	MATIAS, Pedro Henrique Soares. O exercício do controle de convencionalidade pelo judiciário brasileiro em face da Convenção Americana de Direitos Humanos: uma análise do RE 466.343-1/SP, da ADP 153/DF e do HC 379.269/MS. 2022. 83 p. Monografia (Graduação em Direito) Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Resumo:	O processo de internacionalização dos direitos humanos, atrelado à observância do princípio pacta sunt servanda, enseja a busca pela efetivação dos direitos previstos nos tratados e convenções internacionais que salvaguardam os direitos do ser humano. O controle de convencionalidade surge, então, como um meio de fiscalização do cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelos países, exercido pelo Poder Judiciário e pelas demais autoridades públicas nacionais, de modo a compatibilizar as normas internas com as normas internacionais assecuratórias dos direitos humanos, a partir do modelo delineado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Diante desse panorama, a presente pesquisa se justifica pela necessidade de verificação dos critérios para o exercício do controle de convencionalidade pelo Judiciário brasileiro, a partir da problemática: há uma uniformidade na aplicação, pelo Judiciário brasileiro, dos parâmetros do exercício do controle de convencionalidade em face da Convenção Americana? Desse modo, o estudo objetivou perscrutar a atuação do STF e do STJ no exercício do controle de convencionalidade brasileiro, analisando-se os julgamentos do RE nº 466.343-1/SP, da ADPF 153/DF e do HC 379.269/MT, com fulcro nos parâmetros hermenêuticos do princípio pro homine/pro persona e do diálogo vertical entre as jurisdições nacional e internacional, considerando o status supralegal dos tratados de direitos humanos no Brasil. Para isso, realizou-se uma pesquisa de natureza teórica, de abordagem qualitativa, com finalidade descritivo-explicativa, pautando-se no método indutivo e se utilizando de fontes bibliográficas, principalmente textos normativos e obras doutrinárias. Constatou-se, destarte, que não há uma uniformidade de parâmetros para o exercício de controle de convencionalidade brasileiro, o qual apresenta distintas nuances interpretativas e normativas nos casos analisados, o que indica, em certo grau, um afastamento do Brasil dos precedentes da Corte Interamericana e da configuração do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Resumen:	El proceso de internacionalización de los derechos humanos, basado en la observancia del principio del pacta sunt servanda, enseña la búsqueda de la efectividad de dos derechos previstos en los tratados y convenciones internacionales que salvaguardan los derechos de la persona humana. El control de convencionalidad surge, por tanto, como un medio de vigilancia del cumplimiento de las obligaciones internacionales asumidas por los países, ejercido por el Poder Judicial y otras autoridades públicas nacionales, con el fin de conciliar las normas internas con las normas internacionales de aseguramiento de derechos humanos, a partir del modelo trazado por la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Ante este escenario, esta investigación se justifica por la necesidad de verificar dos criterios aplicados al ejercicio del control de convencionalidad por el Poder Judicial brasileño, con la definición del problema: hay una uniformidad en la aplicación, por el Poder Judicial brasileño, de dos parámetros del ejercicio del control de convencionalidad frente a la Convención Americana? El objetivo es, por lo tanto, dar seguimiento a la actuación del STF y del STJ en el ejercicio del control de convencionalidad brasileño, analizando los juicios del RE nº 466.343-1/SP, de la ADPF 153/DF y del HC 379.269/MT , como punto de apoyo de los parámetros hermenéuticos del principio pro homine/pro persona, y el diálogo vertical entre jurisdicciones nacionales e internacionales, considerando el estatus supralegal de los tratados de derechos humanos en Brasil. Para ello, se realizó una investigación teórica, con enfoque cualitativo, con propósito descriptivo explicativo, basada en el método inductivo y utilizando fuentes bibliográficas, principalmente textos normativos y obras doctrinales. Se constató, por lo tanto, que no existe uniformidad de parámetros para el ejercicio del control de convencionalidad brasileño, que presenta matices interpretativos y normativos diferentes en los casos analizados, lo que indica, en cierta medida, un alejamiento de Brasil de los precedentes de la Corte y la configuración del Sistema Interamericano de Derechos Humanos.
URI:	http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79852
Currículo Lattes do(s) Autor(es):	http://lattes.cnpq.br/3504105425798791
Currículo Lattes do Orientador:	http://lattes.cnpq.br/2519252918712873
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
Aparece nas coleções:	DIREITO - Monografias

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