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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79461Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor | Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de | - |
| dc.contributor.author | Bastos, Maria Clara de Oliveira | - |
| dc.date.accessioned | 2025-01-22T14:23:53Z | - |
| dc.date.available | 2025-01-22T14:23:53Z | - |
| dc.date.issued | 2024 | - |
| dc.identifier.citation | BASTOS, Maria Clara de Oliveira. Eficiência: uma análise sobre a necessidade de exaurimento da via administrativa para a judicialização de demandas vinculadas à prestação de contas de convênios administrativos. 2024. 76 f. Monografia (Graduaçõ em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79461 | - |
| dc.description.abstract | This work conducts a descriptive analysis, with a doctrinal and case law focus, on the need for exhaustion of administrative remedies, starting with the initiation of a special accounts audit procedure, to establish the necessary standing to file actions related to accountability in administrative agreements. The issue arises from the conflict between the principle of non-preclusion of judicial review and the principles of judicial economy, due process, and adversarial proceedings. The study starts from the premise of the special accounts audit as an instrument for oversight and confirmation of the regularity of the execution of administrative agreements, thus providing for the realization of due process and adversarial proceedings for the administered party. Therefore, the special accounts audit emerges as an indispensable prerequisite for the true approval or rejection of accountability in agreements, configuring itself as a requirement for the standing necessary to bring the matter before the courts, which is proven through an analysis of the nature of accountability, procedural prerequisites, and conditions of action present in the Brazilian legal system. As a complement to the doctrinal foundation, this monograph presents a survey of the position of the Court of Justice of the State of Ceará over the last four years (2021-2024), which consolidates the understanding of the need to initiate a special accounts audit prior to filing a lawsuit against the administered party, as a way to ensure the position of the Judiciary as a last resort. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.title | Eficiência: uma análise sobre a necessidade de exaurimento da via administrativa para a judicialização de demandas vinculadas à prestação de contas de convênios administrativos | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.abstract-ptbr | Este trabalho realiza uma análise descritiva, com foco doutrinário e jurisprudencial, acerca da necessidade de exaurimento da via administrativa, a partir da instauração de procedimento de tomada de contas especial, para a configuração do interesse de agir necessário à propositura, pelos entes administrativos, de ações vinculadas à prestação de contas em convênios administrativos. A problemática surge a partir do embate entre o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional em face dos princípios da economia processual, da ampla defesa e do contraditório. O estudo parte da premissa da tomada de contas especial como instrumento de fiscalização e confirmação da regularidade da execução do convênio administrativo, proporcionando, assim, a efetivação da ampla defesa e do contraditório do administrado. Logo, a tomada de contas especial surge como pressuposto indispensável para a verdadeira aprovação ou não das prestações de contas em convênios, configurando-se como requisito do interesse de agir necessário à judicialização da demanda, o que se prova a partir de uma análise da natureza das prestações de contas, dos princípios processuais (acesso à justiça e eficiência) e das condições da ação (interesse de agir e legitimidade), presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Como complemento à fundamentação doutrinária, esta monografia apresenta um apurado do posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos últimos quatro anos (2021-2024), o qual consolida o entendimento pela necessidade de instauração de tomada de contas especial previamente à propositura de ação judicial em face do administrado, como forma de garantir a posição do Poder Judiciário como ultima ratio na resolução de litígios. | pt_BR |
| dc.subject.ptbr | Convênio Administrativo | pt_BR |
| dc.subject.ptbr | Prestação de Contas | pt_BR |
| dc.subject.ptbr | Tomada de Contas Especial | pt_BR |
| dc.subject.ptbr | Judicialização | pt_BR |
| dc.subject.ptbr | Interesse de agir | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
| local.advisor.orcid | https://orcid.org/0000-0001-7987-4381 | pt_BR |
| local.date.available | 2024 | - |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 2024_tcc_mcobastos.pdf | 664,5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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