Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79459
Tipo: TCC
Título: Análise da possibilidade da aplicação dos efeitos materiais da revelia contra a fazenda pública em matéria do direito fundamental à saúde
Autor(es): Oliveira, Maria Beatriz Albuquerque
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave em português: Efeitos materiais da revelia;Fazenda Pública em Juízo;Direito à saúde
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2024
Citação: OLIVEIRA, Maria Beatriz Albuquerque. Análise da possibilidade da aplicação dos efeitos materiais da revelia contra a fazenda pública em matéria do direito fundamental à saúde. 2024. 139 f. Manografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumo: A existência de prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública em juízo condiciona a conflituosidade imanente à preconização dos direitos fundamentais dos jurisdicionados, frente às condições de suportamento de cada um dos entes públicos dentro dos moldes federalistas e hierarquizados no custeio de ações ou de serviços de saúde, os quais deveriam ser ofertados de maneira universalizada pelo SUS à coletividade de maneira indistinta. Apesar disso, vieses principiológicos como o interesse público são arguíveis como razões jurídico-materiais obstaculizadoras da prestação positiva do Estado no enfrentamento das políticas públicas voltadas à matéria. O objetivo geral perfilha o questionamento de em qual medida os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública em juízo poderiam ser um obstáculo à judicialização do direito fundamental à saúde, condicionando os mecanismos de enfretamento da matéria pelo Judiciário para minorar a disparidade dos particulares frente às prerrogativas concedidas processualmente aos entes públicos. Ademais, há os seguintes objetivos específicos: (I) a delimitação conceitual do fenômeno da revelia, a caracterização dos efeitos materiais eprocessuais do fenômeno, bem como as hipóteses excepcionalizantes de ocorrência dos efeitos materiais; (II) a concepção de um conceito de Fazenda Pública a partir das normas de direito material, a aplicação do princípio da isonomia perante particulares frente às prerrogativas materiais e processuais da Fazenda Pública em Juízo e a delimitação das principais prerrogativas processuais conferidas aos entes públicos no CPC; e (III) a contextualização do direito à saúde com as perspectivas jurídicas imbricadas à constitucionalização do referido direito pela instauração de um SUS descentralizado e universalizado, a compreensão do fenômeno de judicialização da matéria com a racionalização da tese de solidariedade passiva explanada no julgamento do Tema 793 pelo STF, bem como a quali-quantificação dos dados divulgados pelo CNJ, entre os anos de 2020 a 2024, sobre judicialização em saúde pública. Na metodologia, adota-se abordagem qualitativa, com objetivos descritivos e exploratórios, de natureza teórica, utilizando-se pesquisa jurisprudencial e documental, baseados em dados empíricos. À primeira, consultam-se as bases de dados dos tribunais superiores, aplicando-se filtros de busca por palavras-chave específicas, como “direito à saúde”, “Fazenda Pública” e “efeitos materiais da revelia”, para identificar precedentes, bem como decisões relevantes à temática. À segunda, analisam-se documentos e dados estatísticos fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, sobretudo extraídos de Painel de Estatísticas do Poder Judiciário, entre os anos de 2020 e 2024, para as ações vinculadas à saúde pública. Conclui-se que o conflito é tangível aos entraves identificáveis na perspectiva extrajudicial, conquanto a análise dos casos concretos demande ponderação entre distintos interesses pelo Poder Judiciário, bem como sejam sopesadas demais condicionantes em âmbito processual que dificultam a apreciação diligente dos casos, embora se ressalve que o contexto perfilhado não necessariamente esteja vinculado à questão da improcedência dos pedidos formulados na ação movida contra a Fazenda Pública na garantia de dignidade e de direitos aos jurisdicionados.
Abstract: The existence of procedural prerogatives granted to the Public Treasury in court conditions theinherent conflict in the advocacy of the fundamental rights of those under jurisdiction, in view of the conditions of support of each of the public entities within the federalist and hierarchical models in the financing of actions or health services, which should be offered in a universalized manner by the SUS to the community in an indiscriminate manner. Despite this, principled biases such as the public interest are arguable as legal-material reasons that hinder the positive provision of the State in addressing public policies aimed at the matter. The general objective is to question to what extent the material effects of the default against the Public Treasury in court could be an obstacle to the judicialization of the fundamental right to health, conditioning the mechanisms for addressing the matter by the Judiciary to reduce the disparity of private individuals in relation to the prerogatives granted procedurally to public entities. Furthermore, there are the following specific objectives: (I) the conceptual delimitation of the phenomenon of default, the characterization of the material and procedural effects of the phenomenon, as well as the exceptionalizing hypotheses of occurrence of the material effects; (II) the conception of a concept of Public Treasury based on the norms of substantive law, the application of the principle of equality before private parties in view of the material and procedural prerogatives of the Public Treasury in Court and the delimitation of the main procedural prerogatives conferred to public entities in the CPC; and (III) the contextualization of the right to health with the legal perspectives intertwined with the constitutionalization of said right by the establishment of a decentralized and universalized SUS, the understanding of the phenomenon of judicialization of the matter with the rationalization of the thesis of passive solidarity explained in the judgment of Theme 793 by the STF, as well as the quali-quantification of the data released by the CNJ, between the years 2020 to 2024, on judicialization in public health. The methodology adopts a qualitative approach, with descriptive and exploratory objectives, of a theoretical nature, using case law and documentary research, based on empirical data. In the first stage, the databases of the higher courts are consulted, applying search filters for specific keywords, such as “right to health”, “Public Treasury”and“material effects of default”, to identify precedents, as well as decisions relevant to the topic. In the second stage, documents and statistical data provided by the National Council of Justice are analyzed, mainly extracted from the Statistics Panel of the Judiciary, between the years 2020 and 2024, for actions linked to public health. It is concluded that the conflict is tangible to the obstacles identifiable from an extrajudicial perspective, although the analysis of specific cases demands weighing up different interests by the Judiciary, as well as other conditions in the procedural sphere that hinder the diligent assessment of cases, although it is noted that the context outlined is not necessarily linked to the issue of the inadmissibility of the requests made in the action brought against the Public Treasury in guaranteeing the dignity and rights of those under its jurisdiction.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79459
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/9611229403213302
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-4920-5555
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/0421308962735688
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2024_tcc_mbaoliveira.pdf1,18 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.