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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisorMarques Júnior, William Paiva-
dc.contributor.authorRodrigues, Jonas Simas Viana-
dc.date.accessioned2025-01-17T15:50:24Z-
dc.date.available2025-01-17T15:50:24Z-
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationRODRIGUES, Jonas Simas Viana. Comercialização de energia elétrica: a (In)constitucionalidade das barreiras de entrada no mercado livre brasileiro. 2024. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79418-
dc.description.abstractThis thesis examines the unconstitutionality of the obstacles that small producers face in accessing the free electricity market in Brazil. The study begins with a historical overview of the use of electricity in contemporary societies, contextualizing the current transition scenario to renewable energy sources. In the development section, it initially addresses the Brazilian regulatory system, emphasizing the Federal Constitution of 1988 and the laws governing electricity. Next, the commercialization of energy is discussed, distinguishing the regulated market from the free market, as well as the institutional structure of the sector, listing the acting agencies and their respective competencies, highlighting the Normative Resolutions of the National Electric Energy Agency (ANEEL) that govern the sector. Subsequently, the article discusses distributed generation and the Electric Energy Compensation System (SCEE), with an emphasis on micro and mini generation, explaining the procedures to obtain network access authorization. Furthermore, fiscal and credit incentives for the installation of sustainable generators are studied. At the end of the first part of the development, the study examines whether the current regulatory structure of the sector is reconcilable with constitutional principles, including the objectives of the Federative Republic of Brazil, free enterprise, free competition, equality, the right to sustainable development, and the prohibition of social regression. In the second part of the development, an overview of the topic from the perspective of economic science is presented, highlighting some fundamental concepts such as inflation, state intervention, environmental, social, and governance (ESG) principles, as well as the theory of competitive advantages. The analysis continues addressing topics related to Energy Law, such as the Right to Development and Competition Law, examining how the special treatment given to micro and small enterprises (MSEs) by Brazilian law can inspire the reformulation of the criteria for joining the free energy market. Approaching the final part, it analyzes a real case in which a consumer from the state of Ceará, classified under mini-generation, is unable to commercialize their accumulated energy credits and the practical impacts of this prohibition. Finally, international models of electricity commercialization by small producers are analyzed. It concludes that the minimum requirements for entering the Brazilian free electricity market contradict the constitutional principles of free competition and free enterprise, besides discouraging sustainable development, making legislative reform necessary to promote the expansion of installed energy generation capacity in Brazil and the democratization of access to low-cost and renewable energy. The methodology used in this study was bibliographic research in relevant sources within the fields of Law and Economics, through qualitative synthesis, aiming to analyze the impacts of entry barriers in the Brazilian free energy market on the emergence of new energy business models and on the price of this essential commodity, and to what extent these barriers are compatible with the constitutional principles outlined previously.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleComercialização de energia elétrica: a (In)constitucionalidade das barreiras de entrada no mercado livre brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrExamina-se a constitucionalidade dos obstáculos que pequenos produtores enfrentam no acesso ao mercado livre de energia elétrica no Brasil. O estudo começa com o histórico sobre o uso da energia elétrica nas sociedades contemporâneas, contextualizando o atual cenário de transição para fontes de geração de energia renovável de energia, No desenvolvimento, aborda inicialmente o sistema regulatório brasileiro, enfatizando a Constituição Federal de 1988 e as leis que regem a energia elétrica. Em seguida, a comercialização de energia é abordada, distinguindo o mercado regulado do mercado livre, bem como a estrutura institucional do setor, momento no qual elenca os órgãos atuantes e suas respectivas competências, destacando as Resoluções Normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que regem o setor. Em sequência, a pesquisa discute a geração distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), com ênfase na micro e mini geração, explicitando os procedimentos para obter a autorização de acesso à rede. Ademais, os Incentivos fiscais e creditícios à instalação de geradores sustentáveis são estudados. Ao fim da primeira parte do desenvolvimento, o estudo examina se a atual estrutura regulatória do setor é conciliável com os princípios constitucionais, incluindo os objetivos da República Federativa do Brasil, a livre iniciativa, a livre concorrência, a isonomia, o direito ao desenvolvimento sustentável e a proibição do retrocesso social. Na segunda parte do desenvolvimento, é feito um panorama do tema sob a ótica da ciência econômica, pondo em relevo alguns conceitos fundamentais, como inflação, intervenção estatal, princípios ambientais, sociais e de governança (ASG), bem como a teoria das vantagens competitivas. A análise continua abordando temas correlatos ao Direito da Energia, como o Direito ao Desenvolvimento e o Direito Concorrencial, nessa oportunidade, analisou como o tratamento especial dispensado às micro e pequenas empresas (MPE) pelo ordenamento jurídico brasileiro pode inspirar a reformulação dos critérios de adesão ao mercado livre de energia. Aproximando-se da parte derradeira, analisa um caso real no qual um consumidor do Estado do Ceará, enquadrado na minigeração, resta impossibilitado de comercializar seus créditos de energia acumulados e quais os impactos práticos dessa proibição. Por fim, analisa modelos internacionais de comercialização de energia elétrica por pequenos produtores. Conclui-se que os requisitos mínimos de ingresso no mercado livre de energia elétrica brasileiro contrariam os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, além de desincentivar o desenvolvimento sustentável, fazendo-se necessária reforma legislativa com o fito de promover a expansão da capacidade instalada de geração de energia no Brasil e a democratização do acesso à energia de baixo custo e renovável; A metodologia utilizada neste estudo foi a pesquisa bibliográfica em fontes relevantes nas searas do Direito e da Economia, por meio de síntese qualitativa, visando analisar quais os impactos das barreiras de entrada no mercado livre de energia elétrica brasileiro sobre o surgimento de novos modelos de negócios de energia e sobre o preço deste bem indispensável, e em que medida essa barreiras são compatíveis com os princípios constitucionais elencados anteriormente.pt_BR
dc.subject.ptbrLivre Inciativapt_BR
dc.subject.ptbrEnergia Elétricapt_BR
dc.subject.ptbrDesenvolvimento Sustentávelpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
local.advisor.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-4920-5555pt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/0421308962735688pt_BR
local.date.available2024-
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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