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Tipo: TCC
Título: Descriminalização do uso da maconha: uma análise teórica e um vislumbre prático de Fortaleza dos possíveis impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal
Autor(es): Freire, Isaac Michiles
Orientador: Miranda, Samuel
Palavras-chave em português: Posse de drogas para consumo pessoal;Descriminalização;Juizados Especiais Criminais de Fortaleza
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2024
Citação: FREIRE, Isaac Michiles. Descriminalização do uso da maconha: uma análise teórica e um vislumbre prático de Fortaleza dos possíveis impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal. 2024. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumo: O presente trabalho examina as possíveis consequências que a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal em discussão no Supremo Tribunal Federal teria no âmbito da atuação dos Juizados Especiais Criminais de Fortaleza. Para isso, inicialmente, apresenta-se a evolução histórica das políticas de drogas no Brasil, desde o período colonial até os dias atuais, contextualizando o debate sobre a posse de drogas para consumo próprio. Em seguida, analisa- se a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e suas disposições relacionadas ao porte de entorpecentes para uso próprio, destacando os aspectos jurídicos da abordagem criminal. Além disso, investigam-se os impactos sociais e econômicos da criminalização da detenção de tais substâncias para uso individual, incluindo o encarceramento em massa, perfil dos presos e custos associados. Por fim, utilizando-se de análise estatística processual do ano de 2021, se busca traçar um breve panorama da atuação dos Juizados Especiais Criminais de Fortaleza frente ao crime em questão e com isso especular as mudanças com a descriminalização nos moldes da decisão do STF. A metodologia desta pesquisa é qualitativa e quantitativa, tendo em vista que é realizada pesquisa bibliográfica sobre o assunto, bem como estudo estatístico sobre os processos pelo crime do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 nos Juizados Especiais. A análise dos processos criminais nos Juizados Especiais Criminais (JECRIMs) de Fortaleza revelou que grande parte dos casos de porte de maconha para uso pessoal seria afetada pela decisão do STF, uma vez que a maioria dos processos envolve quantidades de maconha inferiores a 40 gramas. A conclusão principal é que a decisão de descriminalizar o porte de maconha até a quantidade citada tende a diminuir a sobrecarga do sistema judiciário, ao mesmo tempo que abre espaço para uma política pública mais voltada para a saúde do usuário, sem comprometer a segurança pública.
Abstract: The present work examines the possible consequences that the decriminalization of marijuana possession for personal use, currently under discussion in the Supreme Federal Court, would have on the operations of the Special Criminal Courts in Fortaleza. To achieve this, it first presents the historical evolution of drug policies in Brazil, from the colonial period to the present day, contextualizing the debate on the possession of drugs for personal consumption. Next, it analyzes the Drug Law (Law No. 11.343/2006) and its provisions related to the possession of narcotics for personal use, highlighting the legal aspects of the criminal approach. Furthermore, it investigates the social and economic impacts of criminalizing the possession of such substances for individual use, including mass incarceration, the profile of prisoners, and associated costs. Finally, using a statistical analysis of cases from the year 2021, the paper aims to provide a brief overview of the operations of the Special Criminal Courts in Fortaleza concerning the crime in question and speculate on the changes that decriminalization, as outlined by the Supreme Federal Court's decision, would bring. The methodology of this research is both qualitative and quantitative, encompassing a bibliographical review of the subject as well as a statistical study of cases under Article 28 of Law No. 11.343/2006 in the Special Criminal Courts. The analysis of criminal cases in the Special Criminal Courts (JECRIMs) in Fortaleza revealed that a significant portion of marijuana possession cases for personal use would be affected by the Supreme Federal Court's decision, as most cases involve amounts of marijuana under 40 grams. The main conclusion is that the decision to decriminalize marijuana possession up to the aforementioned amount tends to reduce the burden on the judicial system while creating space for public policy that focuses more on the user's health without compromising public safety.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79417
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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