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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79338| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Judicialização no âmbito do SUS: avaliação da garantia de direitos individuais pela via do Poder Judiciário em Maracanaú-CE |
| Autor(es): | Pontes, Fabíola Pedrosa |
| Orientador: | Guerra, Eliana Costa |
| Palavras-chave em português: | Direito à saúde;Judicialização;Sistema Único de Saúde |
| Palavras-chave em inglês: | Right to health;Judicialization;SUS |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICAS PUBLICAS |
| Data do documento: | 2024 |
| Citação: | PONTES, Fabíola Pedrosa. Judicialização no âmbito do SUS: avaliação da garantia de direitos individuais pela via do Poder Judiciário em Maracanaú-CE. 2025. 117 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Avaliação de Políticas Públicas) - Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024. |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo avaliar a judicialização no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no que concerne à garantia de direitos individuais em detrimento de direitos coletivos, levando-se em consideração as peculiaridades locais. O esforço analítico foi no sentido de compreender o fenômeno da judicialização da saúde; a concepção de saúde como um direito fundamental; a relação entre o direito fundamental à saúde e o Poder Judiciário; a relação entre o financiamento do SUS e o sistema tributário vigente no Brasil; o perfil dos litigantes judiciais no acesso ao direito à saúde, principalmente o perfil desses litigantes em âmbito local. Destaca-se como conceitos fundamentais para orientar a pesquisa: direito à saúde, SUS, matriz tributária brasileira e judicialização. Já os conceitos foram desenvolvidos tendo como base estudos de Alexandre de Almeida Gross, Konrad Hesse e Norberto Bobbio, dentre outros autores que nos embasaram nesta pesquisa. No tocante ao local da pesquisa, selecionamos o Município de Maracanaú, cidade localizada na região metropolitana de Fortaleza. Em que pese a pesquisa ser fruto de um trabalho desenvolvido no âmbito do Mestrado Profissional em Avaliação de Políticas Públicas (MAPP) da Universidade Federal do Ceará (UFC), o paradigma da Avaliação em Profundidade, Léa Rodrigues (2008), não pode ser utilizado na presente pesquisa, dado às limitações de ordem prática, a exemplo do tempo exíguo e de intercorrências de saúde. Assim, a preciosa pesquisa de campo, que possibilita maior proximidade com os atores da Política Pública estudada, restou prejudicada. A opção, portanto, foi desenvolver uma pesquisa exploratória, investigativa, tendo por base acervos documentais, legislativos e doutrinários. É mister destacar que no intuito de proporcionar uma maior familiaridade com a problemática da judicialização da saúde em Maracanaú, no ano de 2023, foi realizado uma pesquisa documental em caráter exploratório no banco de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), comparando-os com os dados constantes na Procuradoria-Geral do Município de Maracanaú (PGMM). Esta pesquisa documental possibilitou um conhecimento prévio de como o fenômeno da judicialização, nos anos de 2021 a 2023, se comportou em Maracanaú. Este período justifica-se pela coleta de dados de temporalidade recente e pela aquisição, no ano de 2021, de um sistema de gerenciamento de processos facilitando a coleta de informações. Em termos específicos identificamos que o fenômeno da judicialização em Maracanaú, envolve, essencialmente, a população de baixa renda, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE). Outro aspecto que restou evidente, foi que mais da metade das demandas judiciais versam sobre alimentação enteral e fraldas descartáveis, itens básicos da atenção primária à saúde, que poderiam ser facilmente disponibilizados através de programas e projetos com esse fim. Por falta de planejamento e de estratégias que atentem para essa demanda, milhões de reais são gastos anualmente com a judicialização, certamente realocando recursos destinados a outras Políticas Públicas, ainda que dentro da área da saúde. Os pregões realizados em caráter emergencial, com o fim de atender decisões liminares, têm um custo bem mais elevado para o ente público. Ademais, cientes das urgências e das implicações do não cumprimento das liminares, as empresas praticam preços fora do mercado. Já os juízes, por sua vez, imbuídos por um senso de justiça social e sem um assessoramento técnico adequado, acabam por “conceder tudo a todos”, sem levar em conta os custos e a efetividade do bem ou direito requerido. Urge salientar que a necessidade de preservação dos direitos individuais, principalmente o direito à vida e à saúde, são fundamentais, entretanto - essencialmente porque vivemos num Estado Democrático de Direito - os direitos individuais não podem prevalecer sem medidas, em detrimento dos direitos coletivos. |
| Abstract: | This study aims to assess the judicialization of health care within the Unified Health System (SUS), with regard to the guarantee of individual rights to the detriment of collective rights, taking into account local peculiarities. The analytical effort was aimed at understanding the phenomenon of the judicialization of health care; the conception of health care as a fundamental right; the relationship between the fundamental right to health care and the Judiciary; the relationship between the financing of the SUS and the tax system in force in Brazil; the profile of judicial litigants in accessing the right to health care, especially the profile of these litigants at the local level. The following fundamental concepts stand out as fundamental concepts to guide the research: the right to health care, SUS, the Brazilian tax matrix and judicialization. The concepts were developed based on studies by Alexandre de Almeida Gross, Konrad Hesse and Norberto Bobbio, among other authors who supported this research. The research site was the municipality of Maracanaú, a city located in the metropolitan region of Fortaleza. Although the research is the result of work developed within the scope of the Professional Master's Degree in Public Policy Evaluation (MAPP) at the Federal University of Ceará (UFC), the In-Depth Evaluation paradigm, Léa Rodrigues (2008), cannot be used in the present research, given practical limitations, such as the short time and health complications. Thus, the valuable field research, which allows greater proximity to the actors of the Public Policy studied, was compromised. The option, therefore, was to develop an exploratory, investigative research, based on documentary, legislative and doctrinal collections. In order to provide greater familiarity with the problem of the judicialization of health in Maracanaú, in 2023, an exploratory documentary research was carried out in the database of the Court of Justice of the State of Ceará (TJ-CE), comparing them with the data contained in the Attorney General's Office of the Municipality of Maracanaú (PGMM). This documentary research provided prior knowledge of how the phenomenon of judicialization in Maracanaú from 2021 to 2023. This period is justified by the collection of recent temporal data and the acquisition, in 2021, of a process management system facilitating the collection of information. Specifically, we identified that the phenomenon of judicialization in Maracanaú essentially involves the low-income population, sponsored by the Public Defender's Office of the State of Ceará (DPCE). Another aspect that remained evident was that more than half of the legal demands concern enteral feeding and disposable diapers, basic items of primary health care, which could easily be made available through Programs and Projects for this purpose. Due to the lack of planning and strategies that address this demand, millions of Reais are spent annually on judicialization, certainly reallocating resources intended for other Public Policies, even within the health area. Emergency auctions held to comply with preliminary injunctions have a much higher cost for the public entity. Aware of the urgency and the implications of non-compliance with injunctions, companies charge prices that are outside the market. Judges, in turn, imbued with a sense of social justice and without adequate technical advice, end up “granting everything to everyone”, without taking into account the costs and effectiveness of the asset or right requested. The need to preserve individual rights, especially the right to life and health, is fundamental. However, essentially because we live in a Democratic State of Law, individual rights cannot prevail without measures, to the detriment of collective rights. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79338 |
| Currículo Lattes do(s) Autor(es): | http://lattes.cnpq.br/5412243919290261 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/4235304768982007 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | MAPP - Dissertações defendidas na UFC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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