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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorFreitas, Raquel Coelho de-
dc.contributor.authorAlves, Francisca Letícia Torre Trajano-
dc.date.accessioned2024-12-17T19:27:38Z-
dc.date.available2024-12-17T19:27:38Z-
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationALVES, Francisca Letícia Torre Trajano. O direito ao meio ambiente e a litigância climática no ordenamento jurídico brasileiro: a pauta verde no Supremo Tribunal Federal. 2024. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79164-
dc.description.abstractThis study aims to analyze climate litigation as a legal strategy to face situations of unconstitutionality in environmental issues before the State, seeking to identify the judiciary's role in promoting environmental protection and establishing public policies aligned with mitigating climate change through the idea of structural process. To this end, we initially intend to analyze the guarantee of the environment as a fundamental right, addressing its legal evolution and relationship with the constitutional foundation of human dignity. Next, the aim is to carry out an analysis of climate litigation and its legal implications, through the concept of structural process, in order to explain the topic on an international and national level. Finally, we seek to reflect on the paradigm shift in environmental and climate protection, highlighting the role of the judiciary in promoting environmental protection as a constitutional duty, through paradigmatic cases that are being processed in the Federal Supreme Court. To achieve these objectives, this research has a qualitative methodology to approach the problem, with a technical bibliographical, documentary and case study procedure of the green agenda, more specifically of the Direct Action of Unconstitutionality nº 6148, of the Claim of Non-compliance with Fundamental Precept nº 651 and the Direct Action of Unconstitutionality by Omission No. 59. The use of results is theory, and the objective is descriptive. As a result, it is concluded that the growth in the number of environmental catastrophes was and continues to be a determining factor for the environmental issue to be increasingly discussed through various social sectors, such as, for example, the environmental justice movement, growth of environmental cases in Brazilian courts and the consequent popularization of climate litigation, which can be seen through the green agenda cases being processed at the Federal Supreme Court, which are extremely important for consolidating environmental understandings that will guide the country in the coming years.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleO direito ao meio ambiente e a litigância climática no ordenamento jurídico brasileiro: a pauta verde no Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrEste estudo tem como objetivo analisar a litigância climática como estratégia jurídica para enfrentar situações de inconstitucionalidade em questões ambientais perante o Estado, buscando identificar o papel do judiciário na promoção da proteção ambiental e no estabelecimento de políticas públicas alinhadas à mitigação das mudanças climáticas por intermédio da ideia de processo estrutural. Para isso, inicialmente pretende-se analisar a garantia do meio ambiente enquanto direito fundamental, abordando sua evolução jurídica e sua relação com o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Em seguida, visa-se realizar uma análise acerca da litigância climática e suas implicações legais, por meio do conceito de processo estrutural, a fim de explanar o tema no panorama internacional e nacional, além de explanar a tese do Estado de Coisas Inconstitucional em matéria ambiental. Por fim, busca-se refletir acerca da mudança de paradigma na proteção ambiental e climática, destacando o papel do judiciário na promoção da proteção ambiental como um dever constitucional, mediante casos paradigmáticos que tramitam no Supremo Tribunal Federal. Para alcançar esses objetivos, essa pesquisa possui uma metodologia de abordagem ao problema qualitativa, com procedimento técnico bibliográfico, documental e de estudo de caso da pauta verde, mais especificamente da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6148, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 651 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 59. A utilização de resultados é teórica e tem-se objetivo descritivo. Como resultado, conclui-se que o crescimento do número das catástrofes ambientais foi e continua sendo fator determinante para que o tema ambiental seja cada vez mais discutido por meio de diversos setores sociais, como, por exemplo, o movimento da justiça ambiental, o crescimento de casos ambientais nos tribunais brasileiros e a consequente popularização da litigância climática, o que pode ser constatado mediante os casos da pauta verde em tramitação no Supremo Tribunal Federal, de suma importância para a consolidação de entendimentos ambientais que guiarão o país nos próximos anos.pt_BR
dc.subject.ptbrLitigância climáticapt_BR
dc.subject.ptbrPacote Verdept_BR
dc.subject.ptbrMudanças climáticaspt_BR
dc.subject.ptbrProcesso Estruturalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
local.author.latteshttp://lattes.cnpq.br/8226606342793406pt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/5677099044272789pt_BR
local.date.available2024-
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