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Tipo: TCC
Título : Regime próprio de previdência social do estado do Ceará: impactos da emenda constitucional 103/2019 no plano de custeio, no plano de benefícios e na situação atuarial
Autor : Konzen, Rudimir João
Tutor: Ramos, Ana Cristina Pordeus
Palabras clave en portugués brasileño: Regime próprio de previdência social;Ceará;Emenda Constitucional nº 103/2019;Lei Complementar do Ceará nº 210/2019;Reforma Previdenciária
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::OUTROS::CIENCIAS ATUARIAIS
Fecha de publicación : 2022
Citación : KONZEN, Rudimir João. Regime próprio de previdência social do estado do Ceará: impactos da emenda constitucional 103/2019 no plano de custeio, no plano de benefícios e na situação atuarial. 2022. 76 f. Monografia (Graduação em Ciências Atuariais) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Resumen en portugués brasileño: A presente pesquisa visa apresentar os impactos da Emenda Constitucional nº103/2019 e da Lei Complementar nº 210/2019 sobre o plano de custeio, o plano de benefícios e a situação atuarial do Regime de Previdência Próprio do estado do Ceará (RPPS-CE). De forma secundária, visa apresentar um breve histórico dos aspectos legais do RPPS-CE; as novas alíquotas e regras de cálculo de benefícios do RPPS-CE; e a situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do estado do Ceará. Em uma abordagem quali-qualitativa e descritiva, foi realizado um estudo de caso por meio de consulta aos Demonstrativos de Resultados da Avaliação Atuarial de 2017 a 2021. Constatou-se que o sistema previdenciário apresentava um déficit atuarial elevado ao longo dos últimos anos e que, apesar da situação ainda não confortável para o RPPSCE, a EC103 trouxe redução desse déficit, que poderá ser sentido de forma mais intensa, nas próximas décadas.
Abstract: This research aims to present the impacts of Constitutional Amendment nº 103/2019 and Complementary Law nº 210/2019 on the costing plan, the benefit plan and the actuarial situation of the State of Ceará Private Pension System (RPPS-CE). Secondarily, it aims to present a brief history of the legal aspects of the RPPS-CE; the new RPPS-CE tax rates and benefit calculation rules; and the actuarial situation of the Own Social Security System in the state of Ceará. In a qualiqualitative and descriptive approach, a case study was carried out by consulting the Statements of Results of the Actuarial Evaluation from 2017 to 2021. It was found that the social security system had a high actuarial deficit over the last few years and that, despite Despite the still not comfortable situation for the RPPS-CE, EC103 brought about a reduction in this deficit, which will be felt more intensely in the coming decades.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/77738
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0002-1114-5200
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/6299996942234877
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: CIÊNCIAS ATUARIAIS - Monografias

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