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Tipo: Tese
Título: Federalismo assimétrico-municipalista para autonomização de povos e comunidades tradicionais no Brasil
Título em inglês: ASYMMETRIC-MUNICIPAL FEDERALISM FOR THE AUTONOMY OF TRADITIONAL PEOPLES AND COMMUNITIES IN BRAZIL
Autor(es): Ferraz, Danilo Santos
Orientador: Freitas, Raquel Coelho de
Coorientador: Lima, Maria do Céu de
Palavras-chave em português: Federalismo;Descentralização administrativa;Participação popular;Autonomia;Direito coletivo
Palavras-chave em inglês: Federalism;Decentralization;Popular participation;Autonomy;Collective right
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2024
Citação: FERRAZ, Danilo Santos. Federalismo assimétrico-municipalista para autonomização de povos e comunidades tradicionais no Brasil. 2024. 235 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumo: O federalismo no Brasil, após remodelação dada por sua sinuosa trajetória constitucional, exsurge em fins do século XX com um perfil democrático voltado ao reequilíbrio, na intenção de harmonizar o pacto entre os seus quatro componentes, reduzir as disparidade sociorregionais e possibilitar a participação popular nos processos públicos. Por uma descentralização efetiva, os municípios foram alçados à condição de entidades federadas plenamente autônomas e receberam competências constitucionais diretas. E para reverter o projeto político-jurídico excludente dos grupos sociais não-hegemônicos, engendrado pelas seis Constituições anteriores, prerrogativas sociais e coletivas inéditas foram inseridas na Constituição de 1988, onde há um pequeno capítulo dedicado exclusivamente aos povos indígenas, inclusive. Contudo, a implementação de políticas emancipatórias tem tido como óbice a crise federativa brasileira, que ainda se mantém, muito por conta do dogma centralizador do poder, dos complexos conflitos de competências entre os entes federados, das desigualdades acentuadas e da falta de uma postura estatal assimétrica para corrigi-las, afetando sobremaneira a autonomia política e territorial de povos e comunidades tradicionais. Sugere-se, neste contexto, um neomunicipalismo, baseado na efetivação da autonomia do ente mais próximo da comunidade e no seu compartilhamento com as populações tradicionais neles inseridas, para democratização do ideário federativo. Esses grupos, historicamente fragilizados e propositadamente invisibilizados, necessitam de proteção para sobreviverem e usufruírem dos seus direitos inalienáveis, garantindo-se lhes a efetiva participação nos processos públicos decisórios acerca de suas demandas fundamentais. Serão analisadas as normas internacionais protetivas dos povos originários e o tratamento dado em constitucionalismos outros acerca de seus direitos, para fins de comparação e influências no Direito brasileiro. Após serem demonstradas a crise federativa brasileira e algumas propostas para enfrentá-la, serão vistos os desafios das comunidades tradicionais que sobrevivem nas duas únicas reservas extrativistas localizadas no litoral do Estado do Ceará (Batoque e Prainha do Canto Verde), que sofrem diante da ineficiência do federalismo praticado no Brasil. Por fim, demonstrar-se-á que um modelo de natureza assimétrico-municipalista, potencializado por uma descentralização sólida, com instrumentos de autonomização popular como comitês, consulta e consentimento prévio, livre e informado, fomentaria a cidadania necessária para garantir autodeterminação e reparar o déficit histórico que às populações tradicionais brasileiras foi imposto, notadamente aquelas que sobrevivem do extrativismo e que têm na terra – e no respectivo território – os recursos vitais para consecução de suas necessidades e interesses, pautados na autonomia compartilhada com os municípios, como direito coletivo extraído do texto constitucional.
Abstract: Federalism in Brazil, after being reshaped by its winding constitutional trajectory, emerged at the end of the 20th century with a democratic profile aimed at rebalancing, with the intention of harmonizing the pact between its four components, reducing socio-regional disparities and enabling popular participation in public process. Through effective decentralization, municipalities were elevated to the status of fully autonomous federated entities and given direct constitutional powers. And in order to reverse the political-legal project that had excluded non-hegemonic social groups, engendered by the six previous Constitutions, unprecedented social and collective prerogatives were inserted into the 1988 Constitution, where there is even a small chapter dedicated exclusively to indigenous peoples. However, the implementation of emancipatory policies has been hindered by Brazil's federal crisis, which is still ongoing, largely due to the centralizing dogma of power, the complex conflicts of competences between federal entities, the accentuated inequalities and the lack of an asymmetrical state stance to correct them, greatly affecting the political and territorial autonomy of traditional peoples and communities. In this context, a neo- municipalism is suggested, based on making the autonomy of the entity closest to the community effective and sharing it with the traditional populations within them, in order to democratize the federative ideology. These groups, historically weakened and deliberately made invisible, need protection in order to survive and enjoy their inalienable rights, guaranteeing them effective participation in public decision-making processes regarding their fundamental demands. The international standards protecting native peoples and the treatment given to their rights in other constitutionalisms will be analyzed for comparison and influence on Brazilian law. After demonstrating the Brazilian federal crisis and some proposals for dealing with it, we will look at the challenges facing the traditional communities that survive in the only two extractive reserves located on the coast of the state of Ceará (Batoque and Prainha do Canto Verde), which suffer from the inefficiency of the federalism practiced in Brazil. Finally, it will be shown that a model of an asymmetric-municipalist nature, enhanced by solid decentralization, with instruments of popular autonomy such as committees, consultation and prior, free and informed consent, would foster the citizenship needed to guarantee self-determination and repair the historical deficit that has been imposed on traditional Brazilian populations, especially those who survive on extractivism and whose land - and respective territory - are vital resources for achieving their needs and interests, based on shared autonomy with the municipalities, as a collective right extracted from the Constitution.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76840
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/5905126336945493
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-7915-8569
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/5677099044272789
ORCID do Coorientador: https://orcid.org/0000-0003-3812-0158
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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