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Tipo: TCC
Título: A inconstitucionalidade do convênio ICMS 42/2016 por desrespeito ao Princípio da anterioridade: uma análise da ADI 5635 e da jurisprudência estadual aplicável
Autor(es): Santos, Matheus Silva dos
Orientador: Cintra, Carlos César Sousa
Palavras-chave em português: Anterioridade tributária;ICMS;Incentivos fiscais
CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: SANTOS, Matheus Silva dos. A inconstitucionalidade do convênio ICMS 42/2016 por desrespeito ao Princípio da anterioridade: uma análise da ADI 5635 e da jurisprudência estadual aplicável. 2023. 76 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: Esta pesquisa se propõe a analisar a figura jurídica dos denominados convênios de ICMS, bem como a sua capacidade de aumentar a carga tributária sentida pelos contribuintes, ainda que indiretamente, e a partir dessas mudanças, verificar como a anterioridade tributária deve ser observada pelo legislador. Como exemplo fidedigno, tem-se a figura do Convênio ICMS 42/2016, que condiciona a fruição de incentivos ou benefícios fiscais de ICMS ao depósito de 10% do benefício experimentando pelos contribuintes a um fundo estadual de desenvolvimento econômico ou equilíbrio fiscal, instituído para reequilíbrio financeiro dos estados, ou até mesmo reduzir, na mesma proporção, o montante incentivado de imposto, fato que, na prática, causa o mesmo efeito tributário. O estudo foi desenvolvido a partir de uma análise bibliográflca descritiva, sobretudo analisando os principais trabalhos que defendem a inconstitucionalidade dessa cobrança por parte dos Estados e pelo Distrito Federal. Portanto, diante da reflexão levantada ao longo do presente trabalho, restou pacífica a conclusão pela completa inconstitucionalidade do mencionado convênio. Em síntese, além da discussão acerca da extrapolação da competência federativa, os decretos legislativos autorizados pelo Convênio ICMS 42/2016 desrespeitam principios basilares como a anterioridade e a segurança jurídica, bem como vinculam indevidamente receitas tributárias a fundo com destinação específlca.
Abstract: This work is committed to evaluating the so-called ICMS legal underpinnings, bearing in mind its way of indirectly increasing tax burden on taxpayers. Furthermore, it's our intention to shed lights on how tax precedence might be precisely viewed by legislators. As a practical example, we work on the ICMS 42/2016 Agreement, which is associated to a sort of enjoyment as for ICMS incentives or tax benefits regarding 10% deposit over benefits experienced by taxpayers into a state fund tempted to economic development or fiscal balance, mainly conceived as way of financially reorganizing states, or even reduce prompted tax amount within same proportion, effectively causing sameness tax effect. This work was primarily thought to be based on a descriptive bibliographical analysis, by examining key works that argue for the lack of constitutionality as for this charge imposed both by states and Federal District. Therefore, counting on the reflection conducted throughout this work, we may conclude as the entire misleading role played by ICMS 42/2016 Agreement. As executive summary, apart from the discussion on the overstepping of federal competence, the legislative decrees authorized by ICMS 42/2016 Agreement disrespect fundamental principles such as precedence and legal certainty, and improperly link tax revenues to funds regard specific purposes.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76733
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-8287-4697
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/8000270645201933
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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