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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76724| Tipo: | TCC |
| Título: | A submissão ao plano recuperacional de créditos pré-existentes à inscrição do produtor rural pessoa física na recuperação judicial |
| Autor(es): | Alves, Maria Beatriz Furtado |
| Orientador: | Reginaldo, Sidney Guerra |
| Palavras-chave em português: | Recuperação econômica;Produtor rural;Crédito;Fraude |
| CNPq: | CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Data do documento: | 2023 |
| Citação: | ALVES, Maria Beatriz Furtado. A submissão ao plano recuperacional de créditos pré-existentes à inscrição do produtor rural pessoa física na recuperação judicial. 2023. 40 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Resumo: | A Lei nº 11.101, de 9 de novembro de 2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial das empresas em crise econômico-financeira, desempenha um papel fundamental na preservação da atividade econômica e na proteção dos interesses dos credores. Contudo, ao longo de sua vigência, surgiram controvérsias, especialmente no que diz respeito a aplicação desse instituto a figura do produtor rural que atua como pessoa física. Nesse contexto, considerando as recentes alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, no tocante a concessão de recuperação judicial ao produtor rural, a presente pesquisa tem como objetivo geral analisar as controvérsias relacionadas a essa nova concessão, especialmente no que diz respeito a inclusão de créditos pre-existentes no plano recuperacional. Ademais, de maneira específica, pretende-se demonstrar a necessidade de sujeição a recuperação judicial dos créditos constituídos pelo empresário rural antes de sua inscrição na Junta Comercial como a única maneira de possibilitar a superação da crise econômica, bem como tal fato não representa uma possibilidade de fraudar os credores, mas sim uma medida essencial para o sucesso do processo de recuperação. Tal estudo utiliza-se da abordagem qualitativa desempenhada a partir da doutrina, da legislação vigente, dos entendimentos jurisprudenciais ao caso, assim como de artigos relacionados ao tema. Além disso, faz uso da metodologia exploratória, visando apresentar a origem do instituto da recuperação judicial e dos conceitos de empresário e produtor rural, assim como a aplicação a estes daquele instituto, também será utilizado o método hipotético-dedutivo demonstrando-se que sem a inclusão dos créditos pré-constituídos não há outra alternativa ao produtor rural senão a decretação de falência. Portanto, será possível verificar que apesar das peculiaridades na aplicação da recuperação judicial aos produtores rurais pessoas físicas, estas não possibilitam que o instituto seja utilizado como um meio para fraudar os credores. |
| Abstract: | Law No. 11, 101, of November 9, 2005, which regulates the judicial and extrajudicial recovery of companies in economic and financial crisis, plays a fundamental role in preserving economic activity and protecting the interests of creditors. However, throughout its validity, controversies arose, especially with regard to the application of this institute to the figure of the rural producer who acts as an individual. In this context, considering the recent changes promoted by Law 14,112/2020, regarding the granting of judicial recovery to rural producers, the present research has the general objective of analyzing the controversies related to this new concession, especially with regard to the inclusion of credits pre-existing in the recovery plan. Furthermore, specifically, it is intended to demonstrate the need for subjection to judicial recovery of credits created by rural entrepreneurs before their registration with the Board of Trade as the only way to enable overcoming the economic crisis, as well as this fact does not represent a possibility of defrauding creditors, but rather an essential measure for the success of the recovery process. This study uses a qualitative approach based on doctrine, current legislation, jurisprudential understandings of the case, as well as articles related to the topic. Furthermore, it uses an exploratory methodology, aiming to present the origin of the institute of judicial recovery and the concepts of entrepreneur and rural producer, as well as the application of that institute to them, The hypothetical-deductive method will also be used, demonstrating that without the inclusion of pre-established credits there is no alternative for rural producers other than declaring bankruptcy. Therefore, it will be possible to verify that despite the peculiarities in the application of judicial recovery to individual rural producers, these do not allow the institute to be used as a means to defraud creditors. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76724 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-0382-2275 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/3607320282383966 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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