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dc.contributor.advisorReginaldo, Sidney Guerra-
dc.contributor.authorNogueira, Jonas Chaves-
dc.date.accessioned2024-03-27T17:06:41Z-
dc.date.available2024-03-27T17:06:41Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationNOGUEIRA, Jonas Chaves. O tribunal de Nuremberg e sua influência no Tribunal Penal Internacional: a submissão do Brasil à jurisdição internacional. 2023. 62 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76703-
dc.description.abstractThis paper, through bibliographic and documentary research, and with a descriptive and exploratory approach, seeks to analyze how the Nuremberg Tribunal, a temporary court responsible for trying war criminals from the Second World War, reorganized International Criminal Justice and directly influenced the creation of the International Criminal Court, a permanent international court responsible for trying natural persons. who commit crimes against humanity, war crimes, genocide and aggression, attributing international criminal responsibility to them. In this way, the Second World War is initially analyzed, so that we understand the historical context that influenced not only the creation of the Nuremberg Tribunal and, later, the International Criminal Court, but also the creation of a more protective system for human rights, which places man as a being with duties and rights guaranteed not only in his nation-state, but in the entire international community. Finally, the structure, competence and jurisdiction of the International Criminal Court is analyzed and how Brazil submits to this, and the legal provisions in the Brazilian legal system are verified.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleO tribunal de Nuremberg e sua influência no Tribunal Penal Internacional: a submissão do Brasil à jurisdição internacionalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, e com abordagem descritiva e exploratória, busca analisar como o Tribunal de Nuremberg, tribunal temporário responsável por julgar os criminosos de guerra da Segunda Guerra Mundial, reorganizou a Justiça Penal Internacional e influenciou diretamente na criação do Tribunal Penal Internacional, tribunal permanente de caráter internacional responsável por julgar pessoas físicas que cometem crimes contra a humanidade, crimes de guerra, genocídio e agressão, atribuindo-lhes responsabilidade criminal internacional. Dessa forma, é analisada inicialmente a Segunda Guerra Mundial, para que entendamos o contexto histórico que influenciou não somente a criação do Tribunal de Nuremberg e, posteriormente, do Tribunal Penal Internacional, mas também a criação de um sistema mais protetivo aos direitos humanos, que coloca o homem como ser de deveres e direitos garantidos não só em seu Estado-nação, mas em toda a comunidade internacional. Por fim, é analisada a estruturação, a competência e a jurisdição do Tribunal Penal Internacional e como o Brasil se submete a esta, sendo verificadas as previsões legais no ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.subject.ptbrNazismopt_BR
dc.subject.ptbrTribunal Penal Internacionalpt_BR
dc.subject.ptbrBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITOpt_BR
local.advisor.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-0382-2275pt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/3607320282383966pt_BR
local.date.available2023-
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