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Tipo: TCC
Título: A responsabilidade civil do síndico condominial em situações de calamidade pública à luz dos fatos ocorridos durante a pandemia de COVID-l9
Autor(es): Nascimento, Iasmin Ferreira do
Orientador: Silva, Fernanda Claudia Araújo da
Palavras-chave em português: Direito civil;Condomínio;Responsabilidade civil;COVID-l9
CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: NASCIMENTO, Iasmin Ferreira do. A responsabilidade civil do síndico condominial em situações de calamidade pública à luz dos fatos ocorridos durante a pandemia de COVID-l9. 2023. 68 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: O condomínio edilício, com o crescimento populacional e o desenvolvimento social, mostrou-se a melhor alternativa de habitação para quem prioriza custo-benefício. Assim, expandiu-se o número de condomínios em todo o país. Por conseguinte, torna-se pauta a gestão do condomínio edilício, concentrada a máxima importância na figura do síndico condominial, representante e gestor principal, destacando-se a responsabilidade civil deste. A discussão acerca do tema perpassa pela natureza da responsabilidade, se seria subjetiva ou objetiva, para desembocar nos fatos que ensejariam na responsabilidade do síndico. Esta acontece quando as incumbências do cargo não são cumpridas com regularidade, seja por abuso de direito ou por desídia com o exercício da função, acarretando em prejuízo para os condôminos, para terceiros ou para o próprio condomínio. A pandemia enfrentada durante os anos de 2020 a 2022 mudou o Direito em diversos segmentos, sendo as alterações no Direito Condominial estudadas no presente trabalho, pois a necessidade do distanciamento social e a responsabilidade social de inibir a propagação do coronavírus alteraram a rotina de todos os condomínios edilícios do país. Durante a pandemia de Covid—l9, a responsabilidade do síndico apresentou nova controvérsia, acerca da competência do síndico condominial para atuar de forma a barrar o aumento de casos da doença dentro do micro universo condominial, bem como os limites dessa atuação. Estes são os principais tópicos do presente trabalho que tem como objetivo compreender melhor a atuação do síndico e seus limites, assim como a responsabilidade civil do síndico em situações como a pandemia de COVID-19.
Abstract: The multifamily condominium buildings, duo to the population growth and social development, has proven to be the best housing alternative for those who prioritize cost—benefit. Therefore, the number of condominiums across the country has expanded. Consequently, the management of it becomes an agenda of discussion, with maximum importance concentrated on the figure of the condominium manager, main manager and representative, highlighting his civil liability. The discussion over this topic goes through the nature of the liability, whether it would be subjective or objective, to lead to the facts that would give rise to the liability of the manager. The condominium manager's civil liability occurs when the duties of the position are not performed regularly, whether due to abuse of rights or carelessness in the performance of the role, resulting in losses for condominium owners, third parties or the condominium itself. The COVID-l9 pandemic faced from 2020 to 2022 changed the Law in several segments, with its changes in Condominium Law being studied in the present work, because of the need for social distancing and the social responsibility of inhibiting the spread of the coronavirus changed the routine of the condominium buildings in the country. During the COVID-l9 pandemic, the liability of the condominium manager presented new controversy, related to the competence of the condominium manager to act in order to inhibit the spread of the coronavirus within condominium micro universe, as well as the boundaries of his actions. These are the main topics of this work, which aims to better understand the condominium's manager role and its limits, as well as the manager's civil liability in situations such as the COVlD-l9 pandemic.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76685
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0001-5932-2969
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/5403306873366136
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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