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dc.contributor.advisorSantiago, Nestor Eduardo Araruna-
dc.contributor.authorTigre, Eduardo Simas-
dc.date.accessioned2024-03-22T20:19:02Z-
dc.date.available2024-03-22T20:19:02Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationTIGRE, Eduardo Simas. A Lei nº 14.550/2023 e seus impactos no combate ao recrudescimento da violência doméstica e familiar contra a mulher. 2023. 53 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76665-
dc.description.abstractThe Maria da Penha Law (Law No. 11.340/2006) has been fundamental in protecting women from domestic violence. However, the need for improvements led to the publication of Law No. 14.550/2023, addressing several crucial areas in the fight against gender-based violence. The text explores the history of the Maria da Penha Law, the need for subsequent legislations and the Bill No. 1,604/22, which influenced the changes and was transformed into Ordinary Law No. 14.550/2023. lt emphasizes the importance of legislative updates to keep up with societal evolution and protect the rights of victims. The focus is on the new Article 40-A, discussing the presumption of gender motivation and its impacts on emergency protective measures, as well as the paragraphs added to Article 19 of the Maria da Penha Law. The method used is deductive with a qualitative approach, involving the collection of bibliographical and documentary data, aiming to highlight the innovations brought by Law No. 14.550/2023 in combating domestic violence against women.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA lei nº 14.550/2023 e seus impactos no combate ao recrudescimento da violência doméstica e familiar contra a mulherpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrA Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tem sido fundamental na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar. No entanto, a necessidade de aprimoramentos levou a publicação da Lei nº 14.550/2023, abordando várias áreas cruciais para o combate a violência de gênero. O texto explora o histórico da Lei Maria da Penha, a necessidade de legislações posteriores e o Projeto de Lei nº 1.604/22, que influenciou as mudanças e foi transformado na Lei Ordinária nº 14.550/2023, destacando-se a atualização legislativa como essencial para acompanhar a evolução da sociedade e proteger os direitos das ofendidas. O foco e o novo artigo 40-A, discutindo a presunção de motivação de gênero e seus impactos nas medidas protetivas de urgência, bem como os parágrafos adicionados ao artigo 19 da LMP. O método e dedutivo com abordagem qualitativa, utilizando coleta de dados bibliográficos e documentais, e visa a destacar as inovações da Lei nº 14.550/2023 no combate a violência doméstica e familiar contra a mulher.pt_BR
dc.subject.ptbrViolência de gêneropt_BR
dc.subject.ptbrLei Maria da Penhapt_BR
dc.subject.ptbrViolência domésticapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITOpt_BR
local.advisor.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-2479-7937pt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/4516474580462451pt_BR
local.date.available2023-
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