Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76663
Tipo: | Dissertação |
Título: | A admissibilidade da prova digital automatizada no Sistema processual brasileiro: justeza ético-normativa no uso de inteligência artificial na produção de provas. |
Autor(es): | Mendes, Isabelle Brito Bezerra |
Orientador: | Rocha, Maria Vital da |
Palavras-chave em português: | Prova digital;Inteligência artificial;Devido processo legal;Acesso à justiça |
Palavras-chave em inglês: | Digital Evidence;artificial intelligence;due process of law;access to justice |
Data do documento: | 2024 |
Citação: | MENDES, Isabelle Brito Bezerra. A admissibilidade da prova digital automatizada no Sistema processual brasileiro: justeza ético-normativa no uso de inteligência artificial na produção de provas. 2024. 85f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024. |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a utilização da Inteligência Artificial (IA) no contexto da produção de prova digital. Uma vez que o uso de novas tecnologias já se encontra disseminado em todas as áreas da existência humana, não seria incoerente pensar que há ramificações diretas no contexto judiciário e processual. Por isso, é fundamental compreender como a tecnologia pode impactar no que diz respeito ao acesso à justiça e ao devido processo legal. Na esfera processual, as discussões sobre prova digital têm ganhado relevância, especialmente em matéria de legitimidade e validade jurídica. A inserção de ferramentas de inteligência artificial nesse contexto traz possibilidades relevantes e oportunidades, como a celeridade e a redução de gastos, por outro lado evidencia questões em torno da ética e da legalidade de sua utilização. Quais seriam então os padrões éticosnormativos mínimos que a jurisdição brasileira precisa estar submetida para que a utilização da produção probatória automatizada seja legal e fiável? É precisamente essa a pergunta principal que o presente trabalho visa responder. A pesquisa busca delinear os parâmetros para o uso da inteligência artificial na produção de provas digitais, com vistas a ponderar sua legitimidade e proteção de direitos fundamentais, com precisão, no contexto social da digitalização da vida no Brasil. Na primeira parte há uma análise sobre o direito constitucional a prova, bem como uma distinção conceitual entre prova e evidência. Na segunda e terceira partes o estudo se direciona em torno da prova digital, seus usos no contexto jurídico brasileiro, bem como a inserção e utilização da Inteligência Artificial nesta matéria. A última parte trata dos padrões mínimos que devem ser levados em conta, tais como os princípios da justiça, transparência, explicabilidade, responsabilidade, além do direcionamento normativo brasileiro no que se refere as provas digitais automatizadas. O trabalho então, busca contribuir para a proposição de aderência a padrões mínimos de ética e de direito, que a Inteligência Artificial requer para que esteja apta a ser utilizada na produção de provas sem contrariar direitos fundamentais. Metodologicamente, o trabalho propõe uma análise bibliográfica, através do método dedutivo, com o objetivo de compreender as repercussões sociais, jurídicas e internacionais do estudo o que será feito através da leitura de livros, artigos, publicações, revistas e periódicos. |
Abstract: | This paper aims to analyze the use of Artificial Intelligence (AI) in the context of digital evidence production. Since the use of new technologies is already widespread in all areas of human existence, it would not be inconsistent to think that there are direct ramifications in the judicial and procedural context. It is therefore essential to understand how technology can impact on access to justice and due process of law. In the procedural sphere, discussions about digital evidence have gained relevance, especially in terms of legitimacy and legal validity. The inclusion of artificial intelligence tools in this context brings relevant possibilities and opportunities, such as speed and cost savings, but on the other hand raises questions about the ethics and legality of their use. So what are the minimum ethical and normative standards that Brazilian courts need to be subject to in order for the use of automated evidence production to be legal and reliable? This is precisely the main question that this paper aims to answer. The research seeks to outline the parameters for the use of artificial intelligence in the production of digital evidence, with a view to weighing up its legitimacy and the protection of fundamental rights, precisely in the social context of the digitalization of life in Brazil. In the first part there is an analysis of the constitutional right to evidence, as well as a conceptual distinction between evidence and proof. In the second and third parts, the study focuses on digital evidence, its uses in the Brazilian legal context, as well as the insertion and use of Artificial Intelligence in this area. The last part deals with the minimum standards that should be taken into account, such as the principles of fairness, transparency, explainability, responsibility, as well as the Brazilian regulatory framework with regard to automated digital evidence. The work then seeks to contribute to proposing adherence to minimum standards of ethics and law, which Artificial Intelligence requires in order to be able to be used in the production of evidence without contradicting fundamental rights. Methodologically, the work proposes a bibliographical analysis, using the deductive method, with the aim of understanding the social, legal and international repercussions of the study - which will be done by reading books, articles, publications, magazines and journals. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76663 |
ORCID do(s) Autor(es): | https://orcid.org/0000-0002-0573-616X |
Currículo Lattes do(s) Autor(es): | http://lattes.cnpq.br/3286725229723354 |
ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0003-4836-4260 |
Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/7452428154575584 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
2024_dis_ibbmendes.pdf | 795,9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.