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Tipo: TCC
Título: A concessão da prisão domiciliar às mulheres encarceradas gestantes e com filhos de até 12 anos: análise de julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Autor(es): Dutra, Ana Beatriz Morais
Orientador: Feitosa, Gustavo Raposo
Palavras-chave em português: Prisão;Mulheres;Crime;Assistência à maternidade e à infância
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2023
Citação: DUTRA, Ana Beatriz Morais. A concessão da prisão domiciliar às mulheres encarceradas gestantes e com filhos de até 12 anos : análise de julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 2023. 91 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: Este estudo investiga o fenômeno do encarceramento em massa feminino, visando compreender o exercício da maternidade no contexto do sistema prisional brasileiro. A análise se concentra na perspectiva da prisão domiciliar e no direito da mulher encarcerada ao convívio familiar com seus filhos. Esse encarceramento mostra uma tendência predominantemente crescente, considerando que, de acordo com o Relatório Nacional de Informações Penitenciárias, em 2016, o número de mulheres privadas de liberdade atingiu a marca de 42 mil. Esse valor reflete um aumento significativo de 656% em comparação com o total registrado no início dos anos 2000. Diante disso, a consideração acerca dos direitos humanos das mulheres encarceradas e a relação com o princípio da integral proteção à infância tem sido tema de frequentes discussões no contexto jurídico brasileiro. Em uma decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, instigado por segmentos da sociedade civil, concedeu o Habeas Corpus 143.641. Nessa deliberação, ficou estabelecido que mulheres grávidas, puérperas, mães de crianças menores de 12 anos e mães de pessoas com necessidades especiais, sujeitas à prisão preventiva, passam a ter o direito de substituir essa detenção pela prisão domiciliar, pelo menos até que seu caso seja julgado em definitivo. Contudo, algumas restrições foram estabelecidas quanto ao exercício desse direito, sendo estas: o crime ter sido exercido mediante violência ou grave ameaça, contra os descendentes da acusada ou a presença de "situações excepcionalíssimas" que justifiquem a manutenção da medida mais rigorosa, as quais devem ser devidamente fundamentadas pelos juízes que as propuserem. Neste estudo, é examinado como o Habeas Corpus, concedido pelo STF, busca resguardar um importante interesse jurídico da criança, que é o direito à convivência com a mãe. O trabalho evidencia a necessidade de considerar o direito da criança à manutenção dos vínculos familiares com a mãe que está presa preventivamente, prevenindo assim a quebra dos laços naturalmente estabelecidos na maternidade. A metodologia adotada para a elaboração desta dissertação foi qualitativa, envolvendo levantamento documental e pesquisa jurisprudencial realizada na esfera do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, acerca do cumprimento do referido Habeas Corpus coletivo e se os direitos garantidos às mães encarceradas e aos seus filhos estão sendo efetivados.
Abstract: This study investigates the phenomenon of female mass incarceration, aiming to understand the exercise of motherhood in the context of the Brazilian prison system. The analysis focuses on the perspective of house arrest and the right of incarcerated women to family life with their children. This incarceration shows a predominantly increasing trend, considering that, according to the National Penitentiary Information Report, in 2016, the number of women deprived of liberty reached the mark of 42 thousand. This value reflects a significant increase of 656% compared to the total recorded in the early 2000s. Given this, consideration of the human rights of incarcerated women and the relationship with the principle of full child protection has been the subject of frequent discussions in the Brazilian legal context. In a recent decision, the Federal Supreme Court, instigated by segments of civil society, granted Habeas Corpus 143,641. In this deliberation, it was established that pregnant women, women who have recently given birth, mothers of children under 12 years of age and mothers of people with special needs, subject to preventive detention, now have the right to replace this detention with house arrest, at least until their case is resolved. be judged definitively. However, some restrictions were established regarding the exercise of this right, namely: the crime was carried out through violence or serious threat, against the descendants of the accused or the presence of "very exceptional situations" that justify the maintenance of the more rigorous measure, which they must be duly substantiated by the judges who propose them. In this study, it is examined how Habeas Corpus, granted by the STF, seeks to protect an important legal interest of the child, which is the right to coexistence with the mother. The work highlights the need to consider the child's right to maintain family ties with the mother who is preventively imprisoned, thus preventing the breaking of bonds naturally established in motherhood. The methodology adopted for the preparation of this dissertation was qualitative, involving documentary research and jurisprudential research carried out at the Court of Justice of the State of Ceará, regarding compliance with the aforementioned collective Habeas Corpus and whether the rights guaranteed to incarcerated mothers and their children are being implemented.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76616
ORCID do(s) Autor(es): https://orcid.org/0000-0002-5717-1658
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-3766-0112
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/4608410457474387
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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