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Type: Artigo de Periódico
Title: A súmula vinculante prevista no novo regimento interno do CRPS como instrumento de desjudicialização previdenciária
Title in English: The social security systemic communication within the public governance of the INSS to mitigate judicialization
Authors: Moreira, Moisés Oliveira
Ibrahim, Fabio Zambitte
Bórsio, Marcelo Fernando
Keywords in Brazilian Portuguese : Conselho de Recursos da Previdência Social;Súmulas Vinculantes;Novo Regimento Interno do CRPS
Keywords in English : Social Security Review Council;Binding Precedents;New Internal Regulations of the SSRC
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Issue Date: Jan-2023
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: MOREIRA, Moisés Oliveira; IBRAHIM, Fabio Zambitte; BÓRSIO, Marcelo Fernando. A súmula vinculante prevista no novo regimento interno do CRPS como instrumento de desjudicialização previdenciária. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v. 43, n. 1, 2023, p. 115-129.
Series/Report no.: 43;1
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho objetiva identificar os impactos da súmula vinculante no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social. O Conselho foi criado em 1939 com o objetivo de julgar, em última instância, os recursos provenientes das decisões dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões. Nos últimos anos dos mais de 80 anos de história do Conselho, um adversário persistente tem recebido especial atenção da Administração Pública Federal: a excessiva judicialização dos benefícios previdenciários e assistenciais e a crescente distribuição de recursos ao Conselho. Para fazer frente à crescente demanda judicial, o Conselho aprovou recentemente uma importante inovação trazida em seu novo Regimento Interno, a saber, a possibilidade de adoção de sumulas vinculantes no âmbito administrativo previdenciário. A partir de reflexos acerca da estrutura de proteção social e seus principais desafios, com base em uma breve exposição dos sistemas de controle administrativo, aponta-se as citadas súmulas como instrumentos que podem vir a contribuir para a pacificação dos conflitos e o equilíbrio do sistema como um todo. A adoção das súmulas vinculantes, com a aplicação cogente para o INSS, tem forte potencial de diminui a alta carga de judicialização, tendo em vista que diversos enunciados do Conselho atualmente possuem entendimento similar ao adotado pelo Poder Judiciário, de modo que, ainda que um requerimento administrativo não alcance a fase recursal, o entendimento do Conselho de Recursos, se sumulado, deverá ser adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. A medida terá impacto, inclusive, na redução dos recursos interpostos ao Conselho, tendo em vista que o INSS já deverá adotar o entendimento recursal na análise dos requerimentos administrativos em primeira instância. Desta maneira, são identificadas como verdadeiro instrumento capaz de aperfeiçoar o processo administrativo e reduzir o impacto na alta judicialização previdenciária.
Abstract: The present work aims to identify the impacts of the binding precedent within the scope of the Social Security Review Council. The Council was created in 1939 with the aim of judging, as a last resort, appeals arising from the decisions of Institutes and Retirement and Pension Funds. In the last years of the more than 80 years of the Council's history, a persistent opponent has received special attention from the Federal Public Administration: the excessive judicialization of social security and assistance benefits and the growing distribution of reviews to the Council. To face the growing judicial demand, the Council recently approved an important innovation brought in its new Internal Regulations, namely, the possibility of adopting binding precedents in the social security administrative scope. From reflections on the structure of social protection and its main challenges, based on a brief exposition of the administrative control systems, the aforementioned binding precedents are pointed out as instruments that may contribute to the pacification of conflicts and the balance of the system as a whole. The adoption of binding precedents, with the cogent application to the INSS, has a strong potential to reduce the high burden of judicialization, given that several Council statements currently have a similar understanding to that adopted by the Judiciary, so that, even if a administrative request does not reach the review stage, the understanding of the Council, if summed up, must be adopted by the National Institute of Social Security. The measure will even have an impact on the reduction of reviews filed with the Council, given that the NISS should already adopt the appellate understanding in the analysis of administrative requirements in the first instance. In this way, they are identified as a true instrument capable of improving the administrative process and reducing the impact on the high social security judicialization.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76463
ISSN: 1807-3840
Author's ORCID: https://orcid.org/0009-0006-4960-5782
https://orcid.org/0000-0003-1519-0540
https://orcid.org/0000-0002-3126-395X
Author's Lattes: http://lattes.cnpq.br/7602598229027102
http://lattes.cnpq.br/7332195532103161
http://lattes.cnpq.br/0477135811757800
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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