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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/75596| Type: | Dissertação |
| Title: | Análise dos efeitos da Lei 12.734/12 na distribuição de royalties de petróleo entre os estados brasileiros |
| Authors: | Ventura, Cleverton Lopes |
| Advisor: | Simonassi, Andrei Gomes |
| Co-advisor: | Matos, Paulo Rogério Faustino |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Royalties do petróleo;Fundo especial do petróleo;Federalismo |
| Keywords in English : | Oil royalties;Special oil fund;Federalism |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA |
| Issue Date: | 2023 |
| Citation: | VENTURA, Cleverton Lopes. Análise dos efeitos da Lei 12.734/12 na distribuição de royalties de petróleo entre os estados brasileiros. 2023. 37f. Dissertação (Mestrado em Economia do Setor Público) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade - FEAAC, Programa de Economia Profissional - PEP, Universidade Federal do Ceará - UFC, Fortaleza (CE), 2023. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Este estudo visa contribuir ao debate sobre as alterações nas formas e cotas de distribuição dos royalties do petróleo previstas na Lei no 12.734/2012, a qual encontra-se com seus efeitos suspensos por medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2013. Propõe-se aqui um exercício empírico específico e criterioso que permite analisar e quantificar os valores que seriam associados a cada governo estadual, caso os efeitos da referida lei não tivessem sofrido a suspensão. A partir dos valores obtidos do débito/crédito para cada estado para os anos de 2013 a 2022, sugere-se uma análise sobre a relevância deste valor em relação à arrecadação, a relação entre o valor dos royalties e variáveis socioeconômicas, e possíveis efeitos e impactos do recebimento/pagamento dos royalties nos investimentos públicos. |
| Abstract: | This study aims to contribute to the debate on changes in the forms and distribution quotas of oil royalties provided for in Law n° 12,734/2012, which has had its effects suspended by precautionary measure from the Federal Supreme Court (STF) since 2013. It proposes Here is a specific and careful empirical exercise that allows us to analyze and quantify the values that would be associated with each state government, if the effects of the aforementioned law had not been suspended. Based on the debit/credit values obtained for each state for the years 2013 to 2022, an analysis is suggested on the relevance of this value in relation to revenue, the relationship between the value of royalties and socioeconomic variables, and possible effects and impacts of receiving/paying royalties on public investments. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/75596 |
| Author's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/1269338323748278 |
| Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/8542940399953204 |
| Co-advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/0288522400109962 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | PEP - Dissertações defendidas na UFC |
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