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Type: Artigo de Periódico
Title: A desvinculação de receitas da União e o novo regime fiscal: caracterização e impacto na implementação dos direitos sociais
Title in English: The untying of federal revenues an new fiscal regime: characterization and impact on the implementation of social rights
Authors: Rister, Carla Abrantkoski
Ferreira, Gustavo Assed
Keywords in Brazilian Portuguese : Desvinculação de Receitas da União;Novo Regime Fiscal;Emenda Constitucional;Direitos sociais
Keywords in English : Untying of Federal Revenues;New Fiscal Regime;Constitutional Amendment;Social Rights
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: Jul-2021
Publisher: Revista da Faculdade de Direito
Citation: RISTER, Carla Abrantkoski; FERREIRA, Gustavo Assed. A desvinculação de receitas da União e o novo regime fiscal: caracterização e impacto na implementação dos direitos sociais. Revista da Faculdade de Direito, 2021, v. 42, n. 2, p. 131-153
Series/Report no.: 2;42
Abstract in Brazilian Portuguese: Este estudo tem por objetivo traçar um panorama sobre as motivações que levaram à criação do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União e do Novo Regime Fiscal, bem como suas caracterizações e impactos na esfera dos direitos sociais. Por meio da análise qualitativa do texto constitucional, bem como consulta à bibliografia especializada, demonstra-se que há um intenso debate sobre o problema do crescimento desenfreado das despesas públicas, havendo uma opção política em equilibrar os gastos estatais pela via da redução da participação no orçamento público federal das despesas para implementação dos direitos sociais. Conclui-se que não é possível afirmar que a DRU e o Novo Regime Fiscal necessariamente significaram precarização na prestação dos serviços públicos, devendo haver um vigilante controle para que não haja retrocesso na garantia dos direitos sociais.
Abstract: This study aims to provide an overview of the motivations that led to the creation of the mechanism for Untying the Federal Revenues and the New Fiscal Regime, as well as their characterizations and impacts in the sphere of social rights. Through the qualitative analysis of the constitutional text and consultation of the specialized bibliography, it is demonstrated that there is an intense debate about the problem of the unbridled growth of public expenditures, with a political option in balancing state spending by reducing the participation in the federal public budget of expenditures for the implementation of social rights. It is concluded that it is not possible to affirm that the DRU and the New Fiscal Regime necessarily meant the precarious provision of public services, and there must be a vigilant control so that there is no setback in guaranteeing social rights.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/74264
ISSN: 23172940
Author's ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7543-4936
Author's Lattes: http://lattes.cnpq.br/2702596606395893
http://lattes.cnpq.br/8205735777386864
Access Rights: Acesso Aberto
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