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Tipo: TCC
Título: Extensão do direito à estabilidade gestacional ao pai: análise da PEC 114/2007 como mecanismo de proteção da subsistência do nascituro, sob o prisma do princípio familiarista da solidariedade
Autor(es): Silva Junior, José Gadelha da
Orientador: Lima, Francisco Gérson Marques de
Palavras-chave: Estabilidade no emprego;Paternidade;Feto;Responsabilidade civil;Direito de família
Data do documento: 2022
Citação: SILVA JUNIOR, José Gadelha da. Extensão do direito à estabilidade gestacional ao pai: análise da PEC 114/2007 como mecanismo de proteção da subsistência do nascituro, sob o prisma do princípio familiarista da solidariedade. 2022. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Resumo: O corrente trabalho tem por escopo estudar a possibilidade de extensão da estabilidade gestacional ao genitor, na hipótese de ele ser a única fonte de renda do núcleo familiar, com vistas à proteção do nascituro, instituto este não previsto no ordenamento jurídico brasileiro, porém trazido pela PEC 114/2007, a qual foi arquivada, contudo objetivava a implementação dessa referida extensão. Busca-se, também, trazer o diálogo dessa extensão com o princípio familiarista da solidariedade, diante do dever dos pais de proteger a subsistência do nascituro. Usou-se a abordagem qualitativa, dedutiva e descritiva, pois, a partir de uma situação geral, a qual é a ausência de previsão, no sistema jurídico brasileiro, da estabilidadepaternidade, enxergou-se a viabilidade específica da PEC 114/2007, a qual representa bem o anseio de regulamentação do aludido instituto, uma vez que é condizente com a finalidade de proteção do nascituro, levando-se em conta as ressalvas feitas no capítulo 2 do presente trabalho. Concluiu-se que o Brasil se encontra em atraso em relação a diversos países da própria América Latina e do Continente Europeu, tendo em vista que neles há disposições legais sobre a extensão da estabilidade gestacional ao genitor, quando provedor da renda familiar. Denota-se, assim, a urgência de trazer a discussão legislativa acerca de instituir no ordenamento pátrio a estabilidade do genitor, nos moldes da PEC estudada.
Abstract: The current work aims to study the possibility of extending gestational stability to the parent, in the hypothesis that he is the only source of income for the family nucleus, with a view to protecting the unborn child, an institution not provided in the Brazilian legal system, although brought by the PEC 114/2007, which was shelved, however aimed at implementing this extension. It is also sought to bring the dialogue of this extension with the familiarist principle of solidarity, in view of the parents' duty to protect the subsistence of the unborn. A qualitative, deductive and descriptive approach was used, because, from a general situation, which is the absence of prediction, in the Brazilian legal system, of paternity stability, the specific feasibility of PEC 114/2007 was seen, which represents well the desire for regulation of the aforementioned institute, since it is consistent with the purpose of protecting the unborn child, taking into account the reservations made in chapter 2 of this work. It was concluded that Brazil is behind in relation to several countries in Latin America and the European Continent, given that they have legal provisions on the extension of gestational stability to the parent, when providing the family income. Thus, there is an urgent need to bring the legislative discussion about instituting the stability of the parent in the country's order, along the lines of the PEC studied.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73265
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