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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73234| Tipo: | TCC |
| Título: | Efetivação da liberdade de expressão e de imprensa perante o ordenamento jurídico brasileiro e sua transformação diante das novas mídias de comunicação |
| Autor(es): | Vieira, Luis Fernando Ribeiro Serpa Fernandes |
| Orientador: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Palavras-chave: | Liberdade de expressão;Imprensa;Mídias sociais;Comunicação |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | VIEIRA, Luis Fernando Ribeiro Serpa Fernandes. Efetivação da liberdade de expressão e de imprensa perante o ordenamento jurídico brasileiro e sua transformação diante das novas mídias de comunicação. 2022. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumo: | A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são importantes garantias presentes na Constituição Federal de 1988, tendo sido transformadas com a realidade das novas mídias sociais. Para compreender isto, procura-se primeiramente analisar como essas prerrogativas foram sendo desenvolvidas historicamente num contexto internacional junto da seara dos Direitos Humanos, bem como a maneira que as próprias Constituições brasileiras foram tratando esses direitos em seu texto, o que foi bastante influenciado pelo contexto histórico da vigência de cada uma, até chegar ao documento de 1988. Posteriormente, busca-se demonstrar a forma com que a integração desses direitos é realizada perante o sistema constitucional brasileiro, além do entendimento, baseado no princípio da proporcionalidade, de como solucionar quando há o conflito entre direitos fundamentais numa situação específica. Além disso, objetiva-se compreender a evolução do entendimento do judiciário nacional quanto à liberdade de imprensa, como também a efetivação atual desta liberdade no contexto brasileiro. Por fim, visualizou-se observar a forma com que os direitos da personalidade se comportam perante a liberdade de imprensa e de expressão, bem como a forma com que as novas mídias sociais impactam na realidade de comunicação, interferindo, portanto, na realidade desses direitos. |
| Abstract: | Freedom of expression and freedom of the press are important guarantees present in the Federal Constitution of 1988, being still transformed with the reality of the new social media. To understand this, we first sought to analyze how these prerogatives were historically developed in an international context in the field of Human Rights, as well as the way in which the Brazilian Constitutions themselves were treating these rights in their text, which was greatly influenced by the context history of the validity of each one, until reaching the 1988 document. Subsequently, we sought to demonstrate how the integration of these rights is carried out in the Brazilian constitutional system, in addition to the understanding, based on the principle of proportionality, of how to solve when there is a conflict between fundamental rights in a specific situation. In addition, the objective was to understand the evolution of the understanding of the national judiciary regarding freedom of the press, as well as to understand the current effectiveness of this freedom in the Brazilian context. Finally, it was visualized to observe the way in which the rights of the personality behave in the face of freedom of the press and expression, as well as the way in which the new social media impact the reality of communication, thus interfering with the reality of these rights. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73234 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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