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Tipo:	TCC
Título:	A Lei de cotas e propostas para ampliar seus efeitos normativos como um dos meios para reduzir a desigualdade econômica e étnica-racial no sociedade brasileira
Autor(es):	Bastos, Raquel Furtado
Orientador:	Chagas, Márcia Correia
Palavras-chave:	Direito à educação;Igualdade na educação;Políticas públicas;Etnia
Data do documento:	2022
Citação:	BASTOS, Raquel Furtado. A Lei de cotas e propostas para ampliar seus efeitos normativos como um dos meios para reduzir a desigualdade econômica e étnica-racial no sociedade brasileira. 2022. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Resumo:	A educação é um direito social, conforme dispõe o artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e direito de todos, como determina o art. 205 da Carta Magna. Todavia, os índices dessa área, advindos de pesquisas e Censos demográficos, mostram que ela ainda é bastante deficiente e que a qualidade do ensino varia conforme o tipo de instituição educacional. Nesse contexto, em 29 de agosto de 2012, foi sancionada a Lei nº 12.711, que implementou, no país, o Programa de Cotas nos processos seletivos de universidades federais e de instituições federais de ensino técnico de nível médio. Assim, com o objetivo de ampliar o acesso à educação e possibilitar que segmentos historicamente discriminados da população pudessem ingressar nas instituições de ensino mais qualificadas do país, essa lei provocou certos impactos no sistema educacional brasileiro. Desse modo, serão vistos os fatores que contribuíram para o surgimento da necessidade de instituição da Lei de Cotas no Brasil a fim de se entender também a sua importância para o desenvolvimento do país, por meio da análise histórica do processo de formação da sociedade brasileira, com foco naquilo que mais o marcou. Ademais, no tocante às cotas com critério de renda e de etnia, serão debatidos os resultados mais notáveis alcançados em um contexto geral, após dez anos da instituição da norma federal, as três principais falhas observadas nessas cotas específicas e as soluções para corrigir tais entraves e ampliar, assim, a eficácia do Programa. A metodologia utilizada foi descritiva (narrativa) e exploratória, tendo em vista a realização de revisão bibliográfica e as experiências vividas na Universidade Federal do Ceará (UFC), ao longo dos cinco anos de curso, respectivamente; quali-quantitativa, posto a análise das informações colhidas e o uso de dados estatísticos; e hipotética-dedutiva com método bibliográfico-documental, pois a pesquisa se baseou em livros, periódicos, dissertações, artigos científicos, reportagens, informações governamentais, leis e jurisprudência.
Résumé:	L'éducation est un droit social, tel que prévu à l'article sixième de la Constitution de la République fédérative du Brésil de 1988, et un droit de tous, tel que défini à l'art. 205 de la Magna Carta. Cependant, les indices dans ce domaine, issus d'enquêtes et de recensements démographiques, montrent qu'il est encore assez déficitaire et que la qualité de l'enseignement varie selon le type d'établissement d'enseignement. Dans ce contexte, le 29 aout 2012, la loi nº 12.711 a été sanctionnee, qui a mis en ceuvre, dans le pays, le programme de quotas dans les processus de sélection des universités fédérales et des établissements fédéraux d'enseignement technique secondaire. Ainsi, dans le but d'élargir l'accès à l'éducation et de permettre aux segments historiquement discriminés de la population d'accéder aux établissements d'enseignement les plus qualifiés du pays, cette loi a eu certains impacts sur le système éducatif brésilien. De cette manière, les facteurs qui ont contribué à l'émergence de la nécessité d'instituer la loi sur les quotas au Brésil seront examinés afin de comprendre également son importance pour le développement du pays, à travers l'analyse historique du processus de formation de la société brésilienne. Par ailleurs, en ce qui concerne les quotas basés sur le revenu et l'origine ethnique, les résultats les plus notables obtenus dans un contexte général, dix ans après l'institution de la norme fédérale, les trois principaux échecs observés dans ces quotas spécifiques et les solutions pour corriger ces obstacles seront discutés et accroître ainsi l'efficacité du programme. La méthodologie utilisée était descriptive (narrative) et exploratoire, en vuede réaliser une revue bibliographique et des expériences vécues à l'Université fédérale du Ceará (UFC), respectivement; quali-quantitatif, basé sur l'analyse des informations collectées et l'utilisation de données statistiques ; et déductive avec une méthode bibliographique-documentaire, puisque la recherche était basée sur des livres, des périodiques, des dissertations, des articles scientifiques, des rapports, des informations gouvernementales, des lois et de la jurisprudence.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73211
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