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Tipo: TCC
Título : Justiça restaurativa nos casos de violência doméstica contra a mulher: aplicações práticas no panorama da lei Maria da Penha
Autor : Mota, Livia Batista
Tutor: Arruda, Samuel Miranda
Palabras clave : Justiça restaurativa;Violência contra a mulher;Lei Maria da Penha;Suspensão condicional da pena
Fecha de publicación : 2022
Citación : MOTA, Livia Batista. Justiça restaurativa nos casos de violência doméstica contra a mulher: aplicações práticas no panorama da lei Maria da Penha. 2022. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Resumen en portugués brasileño: A violência doméstica contra a mulher constitui um dos maiores problemas de ordem social e penal enfrentados pelo Brasil. Mesmo com a sanção da Lei nº 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, os índices de violência continuam elevados. Os motivos são diversos: má aplicação da lei, falta de estrutura física para um atendimento adequado, despreparo dos operadores do direito em lidar com o caso. Outro fator relevante é a inadequação do sistema criminal tradicional em resolver crimes dessa natureza, em razão da resposta penal pouco variada, resumindo-se ao cárcere. Diante desse quadro, a justiça restaurativa apresenta-se como alternativa ao atual paradigma retributivo. Este novo método propõe que o crime, antes de ser uma violação estatal, é um problema entre dois indivíduos, sendo necessário que estes se tornem protagonistas do processo. Assim, a vítima é chamada a integrar o procedimento, ajudando-a a superar a vitimização e restaurando a sua autonomia; enquanto o ofensor é incentivado a assumir a responsabilidade pelo delito e reparar a vítima, de forma material ou simbólica. O processo restaurativo não possui formato fixo, mas é essencial que se dialogue a respeito do delito, idealmente estando a vítima e o ofensor frente a frente. Por meio de pesquisa bibliográfica e estudos de caso, buscou-se traçar um modelo teórico condizente com o ordenamento jurídico brasileiro em que a justiça restaurativa fosse utilizada nos casos de violência doméstica contra a mulher. O processo restaurativo escolhido foi a mediação vítima-ofensor, aplicada no momento pós-acusação e pré-instrução. Caso esta seja exitosa, aplicar-se-ia a suspensão condicional do processo, estando condicionada ao cumprimento do que foi acordado no processo de mediação. Conclui-se que, em tese, a justiça restaurativa pode ser um meio eficaz no combate violência doméstica contra a mulher por apresentar respostas mais eficazes e específicas para esses casos. Porém, ante a ausência de vastas experiências nesse sentido, a implementação desse novo paradigma deve ser pensada a longo prazo, visto que requer estudos prévios, instauração de projetos-pilotos, aferição da satisfação das vítimas e dos ofensores em participar dessa experiência, além da difusão da justiça restaurativa, esclarecendo para a população os preceitos inerentes a esta, para que o público compreenda a importância e as finalidades de um processo restaurativo.
Abstract: Domestic violence against women constitutes one of the greatest social problems faced throughout Brazil. Despite the sanction of the Maria da Penha Law, violence rates remain high. There are several reasons: misapplication of law, lack of proper supporting infrastructure, underpreparedness of the responsible law operators. Another significant factor is the traditional criminal system's inadequacy to solve crimes of this nature, given its low diversity of penal response, limited to imprisonment. From this standpoint, restaurative justice presents itself as an alternative to the current retributive paradigm. This new method poses that crime, prior to constituting state violation, is a problem between two individuals, demanding these to become protagonists in the proceedings. Thus, the victim is called upon to integrate the proceeding, in turn helping them to overcome victimization and to regain autonomy; whereas the offender is incentivised to admit responsibility for the offense and to compensate the victim, in a material or symbolic manner. The restaurative process does not possess a closed format, although it is essential to talk about the offense, ideally in a face-to-face scenario among victim and offender. Through bibliographical research and case studies, a theoretical model coherent with the Brazilian judicial system was devised in which restaurative justice is utilized in cases of domestic violence against women. The victim offender mediation was the restaurative process of choice, applied between accusation and instruction. In a successful application, the process would be conditionally suspended, being conditioned to terms accorded to during the mediation process. It is in thesis concluded that restaurative justice can be an efficient means to fight domestic violence against women for it presents more efficient and specific answers to these cases. Nevertheless, in the abscence of vast experience with this paradigm, its implementation should be conceived into the long term, since it requires previous studies, establishment of pilot projects, surveying the satisfaction of both victim and offender in integrating the experience, in addition to disseminating restaurative justice, explaining its inherent precepts to the population in order for the public to understand the importance and ends of a restaurative process.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73107
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