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Tipo: TCC
Título: Análise crítica do critério de miserabilidade para concessão do benefício de prestação continuada
Autor(es): Castro, Lorena Cris Ferreira de
Orientador: Furtado Filho, Emmanuel Teófilo
Palavras-chave: Assistência social;Benefícios sociais;Iniquidade social
Data do documento: 2022
Citação: CASTRO, Lorena Cris Ferreira de. Análise crítica do critério de miserabilidade para concessão do benefício de prestação continuada. 2022. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Resumo: O Benefício de Prestação Continuada, BPC, é uma garantia da Constituição Federal aos cidadãos que vivem em situação de desigualdade social em razão de sua idade avançada ou de um quadro de patologia(s) que, somado a fatores inerentes a cada indivíduo, o colocam em situação de diversidade negativa diante de terceiros. Além disso, o BPC é uma proposta para atender aos mais necessitados financeiramente com o fulcro de que eles tenham suas vidas impactadas e consigam superar as adversidades para alcançar condições dignas de vida e, até mesmo, superarem - ainda que parcialmente - as adversidades com as quais lutam diariamente. Ocorre que, mesmo sendo um direito social e existindo prerrogativas favoráveis ao cidadão pleiteante, ainda existem conjunturas que fomentam questões sobre a constitucionalidade e com a preservação dessa garantia aos mais necessitados. Motivada por isso, a presente pesquisa se propõe a analisar os avanços, questionar os retrocessos, fomentar dubiedades comparativas e tecer sugestões que podem suscitar uma melhor prática administrativa e judicial nos casos de concessão do Benefício de Prestação Continuada.
Abstract: The Continued Benefit, BPC, is a guarantee of the Federal Constitution to citizens who live in a situation of social inequality due to their advanced age or a condition of pathology(ies) that, added to factors inherent to each individual, put him/her in a situation of negative diversity about third parties. In addition, the BPC is a proposal to assist those most in need financially to ensure that their lives are impacted and that they can overcome adversities to achieve dignified living conditions and even ride out - albeit partially - the hardships with which they fight daily. It happens that, even though it is a social right and there are prerogatives favorable to the plaintiff citizen, there are still circumstances that foster questions about constitutionality and the preservation of this guarantee to the neediest. Motivated by this, the present research proposes to analyze the advances, question the setbacks, foster comparative doubts and make suggestions that can raise better administrative and judicial practice in the cases of granting the Continued Benefit.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73094
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