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dc.contributor.advisorFreitas, Raquel Coelho de-
dc.contributor.authorFreitas, Bruno Pinheiro-
dc.date.accessioned2023-06-23T15:19:34Z-
dc.date.available2023-06-23T15:19:34Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationFREITAS, Bruno Pinheiro. Redução da maioridade penal: um contexto histórico jurídico. 2022. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73041-
dc.description.abstractThe present work aims to make reflections, to clarify points of extreme relevance, about the possibility of lowering the age of criminal responsibility, in the Brazilian legal system, considering that this topic generates very heated debates at the society and is the object of a Project of Constitutional Amendment (PEC 171/93), as well as others later presented. To do so, initially, it presents relevant social aspects to the subject, as well as exposing the points of view, favorable and contrary, about the lowering, through research on public opinion, as well as doctrinal understandings, in sequence, through an analysis of the historical construction of the rights of children and adolescents, as well as the current Brazilian legal system, it is possible to build a point of view on the debated topic. Methodologically, it is a qualitative research, of a bibliographic and documentary nature, with a descriptive approach and deductive character, based on books, scientific articles, dissertations and theses, as well as other documents and data analysis from official agencies. In the end, it is concluded that the lowering of the age of criminal responsibility is unconstitutional, as it is a immutable clause of the Federal Constitution, as well as it would not be a solution to the problems related to child crime in Brazil, but a great setback.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectResponsabilidade penalpt_BR
dc.subjectDefesa da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectMenores - Estatuto legal, leis, etcpt_BR
dc.titleRedução da maioridade penal: um contexto histórico jurídicopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente trabalho tem como objetivo fazer reflexões, para buscar esclarecer pontos de extrema relevância, acerca da possibilidade da redução da maioridade penal, no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que este tema gera debates bastante acalorados na sociedade e é objeto de Projeto de Emenda Constitucional (PEC 171/93), assim como outras posteriormente apresentadas. Para tanto, inicialmente, apresenta aspectos sociais relevantes ao assunto, assim como expõe os pontos de vista, favoráveis e contrários, sobre a redução, por meio de pesquisas acerca da opinião pública, assim como de entendimentos doutrinários, para que, em sequência, por meio de uma análise acerca da construção histórica do direito da criança e do adolescente, assim como do atual ordenamento jurídico brasileiro, se possa construir um ponto de vista sobre o tema debatido. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com abordagem descritiva e caráter dedutivo, com esteio em livros, artigos científicos, dissertações e teses, bem como outros documentos e análise de dados de órgãos oficiais. Ao final, conclui-se que a redução da maioridade penal é inconstitucional, pois trata-se de cláusula pétrea da Constituição Federal, bem como não seria uma solução para os problemas relacionados à criminalidade infantil no Brasil, mas sim um grande retrocesso.pt_BR
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