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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73037| Tipo: | TCC |
| Título: | Legalidade e autonomia: lavagem de dinheiro como exaurimento do crime de corrupção passiva |
| Autor(es): | Assunção, Beatriz Lima |
| Orientador: | Arruda, Samuel Miranda |
| Palavras-chave: | Lavagem de dinheiro;Corrupção |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | ASSUNÇÃO, Beatriz Lima. Legalidade e autonomia: lavagem de dinheiro como exaurimento do crime de corrupção passiva. 2022. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022 |
| Resumo: | A atenção do grande público encontra-se voltada à criminalidade de “colarinho branco”. A discussão sobre a aplicação da unificação entre a lavagem de dinheiro e o crime antecedente iniciou e perpassou julgados paradigmáticos e midiáticos que envolvem crimes financeiros, como na AP 470 (“mensalão”), e nos processos decorrentes da operação policial “lava-jato”, abrindo precedentes para apreciação da tese em julgamentos menos noticiados e decorrentes de operações a nível regional. Na Academia, entretanto, são escassas as discussões em torno da aplicação do concurso material entre os delitos de corrupção passiva e o de lavagem de dinheiro - imputação esta, vale dizer, acontece quase indiscriminadamente em Juízo. Portanto, o presente trabalho objetivou compilar e estabelecer critérios diferenciadores entre o crime autônomo de lavagem de capitais, na modalidade de ocultação, e o mero exaurimento da corrupção passiva por meio da valoração dos critérios postos pela doutrina e jurisprudência, possibilitando o afastamento de subjetivismos nos julgamentos e a adição de critérios e argumentos nas decisões. |
| Abstract: | Most people's attention is focused on “white collar” crimes. The discussion of the application of the unification between money laundering and the antecedent crime started and permeated paradigmatic and mediatic judgments that involve financial crimes, as in AP 470 ("mensalão"), and in processes originated from the "lava-jato" police operation, enabling the analysis of the thesis in less publicized judgments and resultant of operations in the regional level. However, at the academy there are few discussions about the application of the material contest between the crimes of passive corruption and money laundering - this imputation, it’s worth mentioning, happens almost indiscriminately on judgment. Therefore, the present work aimed to compile and establish criteria to differentiate the autonomous crime of money laundering, in the form of concealment, and the pure exhaustion of passive corruption through the valuation of the criteria set by doctrine and jurisprudence, enabling the removal of subjectivism in the judgments and adding criteria and arguments to decisions. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73037 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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