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Tipo: TCC
Título: Publicação da declaração de falência em meios oficiais: análise das mudanças introduzidas pela lei n. 14.112/2020, acerca da necessidade das publicações ordenadas serem feitas preferencialmente na imprensa oficial
Autor(es): Sinésio, Ana Carolina Pedroza
Orientador: Cintra, Carlos César
Palavras-chave: Falência;Direito empresarial
Data do documento: 2022
Citação: SINÉSIO, Ana Carolina Pedroza. Publicação da declaração de falência em meios oficiais: análise das mudanças introduzidas pela lei n. 14.112/2020, acerca da necessidade das publicações ordenadas serem feitas preferencialmente na imprensa oficial. 2022. 41 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022
Resumo: Desde o Direito Romano, o instituto da Falência tem ocupado posição de primordial importância para o Direito Empresarial, por se tratar do ramo que cuida da garantia dos credores em caso de crise incontornável. A falência é, pois, um processo de execução coletiva do patrimônio do devedor empresário, com a distribuição proporcional do resultado entre todos os credores, que promove o afastamento do devedor de suas atividades, e cuja declaração deve ser feita em meios oficiais, conforme exigência da Lei nº 11.101/2005. Ocorre, porém, que com a reforma, implementada pela Lei nº 14.112/2020, tal exigência persiste no ordenamento falimentar brasileiro. Frente a esse fator, busca-se compreender a divergência entre a manutenção dessa imposição e as inovações advindas da Lei nº 14.112/2020, que, por um lado buscou atualizar o sistema falimentar pátrio e, por outro, acabou por manter o condicionamento da publicidade do processo falimentar em meios oficiais, fato este que diverge da Era Digital na qual os sujeitos partes desse processo estão inseridos. As pesquisas hipotético-dedutiva e bibliográfica são utilizadas como metodologias, por meio da análise de livros, artigos jurídicos, sites, documentos internacionais, legislação e jurisprudência. Dentre os resultados, pôde-se concluir que o avanço tecnológico é benéfico para a sociedade e democrático, alcançando os interessados onde quer que se encontrem, devendo, pois, o Direito Falimentar se readequar a essa realidade, ao invés de coagir o devedor que já se encontra em uma situação degradante a certas exigências que não são mais justificáveis.
Abstract: Since Roman Law, the Bankruptcy Institute has occupied a position of paramount importance for Business Law, as it is the branch that takes care of the guarantee of creditors in the event of an unavoidable crisis. Bankruptcy is, therefore, a process of collective execution of the business debtor's assets, with the proportional distribution of the result among all creditors, which promotes the withdrawal of the debtor from its activities, and whose declaration must be made in official means, as required. of Law No. 11,101/2005. However, with the reform, implemented by Law No. 14,112/2020, this requirement persists in the Brazilian bankruptcy system. Faced with this factor, we seek to understand the divergence between the maintenance of this imposition and the innovations arising from Law No. of the bankruptcy process in official media, a fact that diverges from the Digital Age in which the subjects involved in this process are inserted. The hypothetical-deductive and bibliographic research are used as methodologies, through the analysis of books, legal articles, websites, international documents, legislation and jurisprudence. Among the results, it was possible to conclude that the technological advance is beneficial for society and democratic, reaching the interested parties wherever they are, and therefore, the Bankruptcy Law must readjust to this reality, instead of coercing the debtor who has already finds itself in a degrading situation to certain demands that are no longer justifiable.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73009
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