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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73006| Tipo: | TCC |
| Título: | O conflito de interesse como forma de exercício abusivo do direito de voto do acionista na companhia: uma análise das teorias do conflito formal e do conflito substancial de interesse |
| Autor(es): | Souza, Francisco Matheus Rodrigues de |
| Orientador: | Caminha, Uinie |
| Palavras-chave: | Conflito de interesses;Sociedade por ações;Sociedades comerciais;Direito empresarial;Acionistas |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | SOUZA, Francisco Matheus Rodrigues de. O conflito de interesse como forma de exercício abusivo do direito de voto do acionista na companhia: uma análise das teorias do conflito formal e do conflito substancial de interesse. 2022. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumo: | A presente pesquisa visa explorar o conflito de interesse entre o acionista e a companhia como uma das hipóteses de exercício abusivo do direito ao voto do acionista, analisando, para tanto, duas correntes interpretativas quanto à configuração da abusividade do voto proferido em conflito de interesse: a teoria do conflito formal e a teoria do conflito substancial. Por meio do estudo de doutrinas especializadas e da jurisprudência administrativa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aborda-se, primeiramente, o conceito do exercício abusivo do direito ao voto do acionista, bem como as hipóteses trazidas pela legislação, para, depois, explorar as duas correntes interpretativas quanto à hipótese do conflito de interesse, demonstrando-se, ainda, a recorrente alternância de entendimento da CVM na aplicação do conflito de interesse como abuso do direito de voto. Por fim, conclui-se que se faz necessária a reforma da lei para que o legislador deixe claro a sua intenção quanto à forma correta de interpretar o conflito de interesse, uma vez que as lições doutrinárias não são suficientes para concluir qual das duas correntes interpretativas é a juridicamente correta ante os fundamentos apresentados por ambos os lados. |
| Abstract: | This investigation aims to explore the conflict of interest between the stockholder and the company as one of the hypotheses of abusive exercise of the stockholder's right to vote, analyzing two interpretative currents related to the configuration of the unconscionability of the vote cast in conflict of interest: formal conflict theory and substantial conflict theory. Through the study of specialized doctrines and the administrative jurisprudence of the brazilian Value's Commission of the Financial Tittles (CVM). Firstly, we’ll discuss the concept of the abusive exercise of the stockholder's right to vote, as well as the hypotheses brought by the legislation and, subsequently, the two interpretative currents will be explored related to the hypothesis of the conflict of interest, demonstrating the CVM's recurring change of understanding in applying the conflict of interest as an abuse of voting rights. Finally, was concluded that it’s necessary the law’s reform to the legislator makes clear his intention on the correct way to interpret the conflict of interest, because the doctrinal lessons are not enough to conclude which of the two interpretative currents it is legally correct in view of the grounds presented by both sides. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73006 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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